Decreto nº 2.459/2014
Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
DECRETO Nº 2.459, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, DECRETA:
Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:
TABELA l
Mês: FEVEREIRO/2014 - Enquadramento
Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir
RONDET COMÉRCIO DE LIMPEZA LTDA 70.487.558/0001-29 13.147.325-5 009/2014 27/02/2014
JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA 01.482.550/001-57 13.187.572-8 009/2014 27/02/2014
PROCAFÉ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 02.946.282/0001-40 13.185.556-5 009/2014 27/02/2014
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO PRINCESA LTDA 17.866.653/0001-60 13.484.326-6 009/2014 27/02/2014
BRUNA BERTULUCCI CAMILO 19.374.953/0001-48 13.523.491-3 009/2014 27/02/2014
SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA 11.644.786/0001-04 13.384.892-2 009/2014 27/02/2014
CERÂMICA ZENI LTDA 03.080.967/0001-19 13.063.601-0 009/2014 27/02/2014
RST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA 09.000.680/0001-18 13.342.804-4 009/2014 27/02/2014
FRIGORÍFICO REDENTOR 02.165.984/0003-58 13.523.870-6 009/2014 27/02/2014
FRCB BIOCOMBUSTIVEIS LTDA 15.269.692/0001-45 13.522.921-9 009/2014 27/02/2014
ACEPX COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA 17.718.668/0001-71 13.490.065-0 009/2014 27/02/2014
INCOMEX AGROINDUSTRIAL, LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA 08.990.051/0001-10 13.346.769-4 009/2014 27/02/2014
AGRÍCOLA ALVORADA LTDA 04.854.422/0009-32 13.358.393-7 009/2014 27/02/2014
AGRÍCOLA ALVORADA LTDA 04.845.422/0008-51 13.358.395-3 009/2014 27/02/2014
COPAGRI COMERCIAL PARANAENSE AGRÍCOLA LTDA 04.409.153/0004-90 13.476.888-4 009/2014 27/02/2014
JACÓ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA 16.975.022/0001-07 13.469.081-8 009/2014 27/02/2014
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 22 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário Chefe da Casa Civil
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.