Decreto nº 247/2007
Dispõe sobre estabilidade constitucional a servidora que menciona.
DECRETO Nº 247, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre estabilidade constitucional a servidora que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº 31202/2007 do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Estável no Serviço Público Estadual, a servidora MARIA ODILENE DAMASCENO SILVA, CPF (nº ocultado) , Matricula Funcional nº 395930022 nos termos do Artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2007, 185º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
GERALDO A . DE VITTO JR.
Secretário de Estado de Administração
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.