Decreto nº 2.473/2010
Homologa decreto que prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº 062/2009, que declarou Situação de Emergência no Município de Guiratinga/MT.
DECRETO Nº 2.473, DE 14 DE ABRIL DE 2010.
Homologa decreto que prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº 062 /2009, que declarou Situação de Emergência no Município de Guiratinga/MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no
§ 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, na Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e;
Considerando o contido no Decreto Municipal nº 016 /2010, do Prefeito da cidade de Guiaratinga/MT, que prorrogou os efeitos do Decreto Municipal 062 /2009, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 016 , de 08 de março de 2010, do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, que prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 062 , de 12 de novembro de 2009, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no referido município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 14 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16/2010 de //