Decreto nº 2.478/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.478, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
Decreto nº Data DOE Ementa
I - 7.084 24/02/2006 24/02/2006 Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS;
II - 7.121 02/03/2006 02/03/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - 7.123 02/03/2006 02/03/2006 Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - 7.458 19/04/2006 19/04/2006 Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências;
V - 7.561 11/05/2006 11/05/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - 7.562 11/05/2006 11/05/2006 Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências;
VII - 7.679 30/05/2006 30/05/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - 7.717 07/06/2006 07/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - 7.718 07/06/2006 07/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - 7.759 29/06/2006 29/06/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - 8.037 29/08/2006 29/08/2006 Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - 8.047 31/08/2006 31/08/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII - 8.049 31/08/2006 31/08/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV - 8.159 28/09/2006 28/09/2006 Acrescenta dispositivo ao Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - 8.324 24/11/2006 24/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI - 8.346 30/11/2006 30/11/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII - 8.391 13/12/2006 13/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII - 8.393 13/12/2006 13/12/2006 Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX - 8.394 13/12/2006 13/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX - 8.435 19/12/2006 19/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI - 8.457 28/12/2006 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
XXII - 8.459 28/12/2006 28/12/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII - 1 04/01/2007 04/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV - 21 25/01/2007 25/01/2007 Introduz alterações no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV - 31 31/01/2007 31/01/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI - 53 14/02/2007 14/02/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII - 82 28/02/2007 1º/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII - 83 28/02/2007 1º/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX - 129 23/03/2007 23/03/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - 218 27/04/2007 02/05/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - 226 03/05/2007 03/05/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII - 317 04/06/2007 04/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII - 318 04/06/2007 04/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV - 319 04/06/2007 04/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV - 370 26/06/2007 26/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI - 371 26/06/2007 26/06/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII - 409 05/07/2007 05/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII - 410 05/07/2007 05/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX - 512 17/07/2007 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL - 514 17/07/2007 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI - 515 17/07/2007 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII - 516 17/07/2007 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII - 539 26/07/2007 26/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV - 540 26/07/2007 26/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV - 541 26/07/2007 26/07/2007 Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;
XLVI - 626 15/08/2007 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII - 627 15/08/2007 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII - 628 15/08/2007 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX - 629 15/08/2007 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L - 630 15/08/2007 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI - 631 15/08/2007 15/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII - 656 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII - 657 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV - 658 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV - 659 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI - 661 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII - 663 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII - 664 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX - 666 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX - 758 24/09/2007 25/09/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI - 878 13/11/2007 13/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII - 887 21/11/2007 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII - 888 21/11/2007 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV - 891 21/11/2007 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV - 892 21/11/2007 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI - 964 06/12/2007 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII - 965 06/12/2007 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII - 966 06/12/2007 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX - 967 06/12/2007 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX - 968 06/12/2007 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI - 969 06/12/2007 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 2º Ainda a partir de 1º de agosto de 2014, ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
I - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 8.157 , de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28/09/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - o artigo 3º do Decreto nº 8.202 , de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81/06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;
III - o artigo 1º do Decreto nº 8.392 , de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
IV - o artigo 2º do Decreto nº 54 , de 14 de fevereiro de 2007 (DOE de 14/02/2007), que introduz alterações nos Regulamentos do ITCD e do ICMS e dá outras providências;
V - o artigo 5º do Decreto nº 368 , de 26 de junho de 2007 (DOE de 26/06/2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;
VI - o artigo 1º do Decreto nº 662 , de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - o artigo 4º do Decreto nº 665 , de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;
VIII - os artigos 1º e 2º e os incisos I e II do artigo 5º, todos do Decreto nº 742 , de 18 de setembro de 2007 (DOE de 18/09/2007), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
GOVERNADOR DO ESTADO
PEDRO JAMIL NADAF
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
MARCEL SOUZA DE CURSI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 631/2007 de 15/08/2007
Decreto nº 758/2007 de 24/09/2007
Decreto nº 666/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 664/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 663/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 661/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 659/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 658/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 657/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 656/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 878/2007 de 13/11/2007
Decreto nº 630/2007 de 15/08/2007
Decreto nº 629/2007 de 15/08/2007
Decreto nº 628/2007 de 15/08/2007
Decreto nº 627/2007 de 15/08/2007
Decreto nº 626/2007 de 15/08/2007
Decreto nº 541/2007 de 26/07/2007
Decreto nº 540/2007 de 26/07/2007
Decreto nº 539/2007 de 26/07/2007
Decreto nº 516/2007 de 17/07/2007
Decreto nº 969/2007 de 06/12/2007
Decreto nº 7084/2006 de //
Decreto nº 742/2007 de 18/09/2007
Decreto nº 665/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 662/2007 de 23/08/2007
Decreto nº 368/2007 de 26/06/2007
Decreto nº 54/2007 de 14/02/2007
Decreto nº 8392/2006 de 13/12/2006
Decreto nº 8202/2006 de 16/10/2006
Decreto nº 8157/2006 de 28/09/2006
Decreto nº 515/2007 de 17/07/2007
Decreto nº 968/2007 de 06/12/2007
Decreto nº 967/2007 de 06/12/2007
Decreto nº 966/2007 de 06/12/2007
Decreto nº 965/2007 de 06/12/2007
Decreto nº 964/2007 de 06/12/2007
Decreto nº 892/2007 de 21/11/2007
Decreto nº 891/2007 de 21/11/2007
Decreto nº 888/2007 de 21/11/2007
Decreto nº 887/2007 de 21/11/2007
Decreto nº 8037/2006 de 29/08/2006
Decreto nº 8435/2006 de 19/12/2006
Decreto nº 8394/2006 de 13/12/2006
Decreto nº 8393/2006 de 13/12/2006
Decreto nº 8391/2006 de 13/12/2006
Decreto nº 8346/2006 de 30/11/2006
Decreto nº 8324/2006 de 24/11/2006
Decreto nº 8159/2006 de 28/09/2006
Decreto nº 8049/2006 de 31/08/2006
Decreto nº 8047/2006 de 31/08/2006
Decreto nº 8457/2006 de 28/12/2006
Decreto nº 7759/2006 de 29/06/2006
Decreto nº 7718/2006 de 07/06/2006
Decreto nº 7717/2006 de 07/06/2006
Decreto nº 7679/2006 de //
Decreto nº 7562/2006 de 11/05/2006
Decreto nº 7561/2006 de 11/05/2006
Decreto nº 7458/2006 de 19/04/2006
Decreto nº 7123/2006 de //
Decreto nº 7121/2006 de 02/03/2006
Decreto nº 226/2007 de 03/05/2007
Decreto nº 514/2007 de 17/07/2007
Decreto nº 512/2007 de 17/07/2007
Decreto nº 410/2007 de 05/07/2007
Decreto nº 409/2007 de 05/07/2007
Decreto nº 371/2007 de 26/06/2007
Decreto nº 370/2007 de 26/06/2007
Decreto nº 319/2007 de 04/06/2007
Decreto nº 318/2007 de 04/06/2007
Decreto nº 317/2007 de 04/06/2007
Decreto nº 1944/1989 de //
Decreto nº 218/2007 de 27/04/2007
Decreto nº 129/2007 de 23/03/2007
Decreto nº 83/2007 de 28/02/2007
Decreto nº 82/2007 de 28/02/2007
Decreto nº 53/2007 de 14/02/2007
Decreto nº 31/2007 de 31/01/2007
Decreto nº 21/2007 de 25/01/2007
Decreto nº 1/2007 de 04/01/2007
Decreto nº 8459/2006 de 28/12/2006