Decreto nº 2.491/2014
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 2.491, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no Artigo 10, parágrafo único, e Artigo 48, da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, c/c o Decreto nº 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
Considerando cumprimento de determinação judicial nos termos do Acórdão constantes nos autos do Mandado de Segurança nº 129738/2012, de 06 de março de 2014, da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo da Capital, DECRETA:
Art. 1º Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar, abaixo mencionado, pelo critério de "Ressarcimento de Preterição":
AO POSTO DE CAPITÃO PM, a contar de 05 de setembro de 2012.
1º Ten PM CARLOS EVANE AUGUSTO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
ILDOMAR NUNES DE MACEDO - Cel PM
Secretário-Chefe da Casa Militar
ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS
Secretário de Estado de Segurança Pública
NERCI ADRIANO DENARDI - Cel PM
Comandante-Geral da Polícia Militar
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.