Decreto nº 2.492/2014

DECRETO Nº 2.492, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.

(Revogado pelo Decreto nº 157 /2015) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º À Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH compete gerir a política estadual de preservação da justiça, garantia, proteção e promoção dos direitos e liberdades do cidadão, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; zelar pelo livre exercício dos poderes constituídos; supervisionar, coordenar e controlar o sistema penitenciário e o sistema socioeducativo; gerir as políticas de defesa do consumidor, e na defesa dos direitos individuais e coletivos, podendo exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos de seu Regimento.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH de acordo com o que dispõe: Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992, Lei nº 6.027 de 03 de julho de 1992, Lei Complementar nº 37 de 17 de novembro de 1995, Lei nº 6.779 de 25 de junho de 1996, Lei nº 7.011 de 03 de junho de 1998, Lei nº 7.286 de 23 de maio de 2000, Lei nº 7.295 de 14 de julho de 2000, Lei nº 7.296 de 14 de julho de 2000, Lei nº 7.322 de 15 de setembro de 2000, Lei nº 7.350 de 13 de dezembro de 2000, Lei Complementar nº 78 de 13 de dezembro de 2000, Lei Complementar nº 93 de 27 de novembro de 2001, Lei nº 7.557 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº 7.885 de 06 de janeiro de 2003, Lei nº 7.928 de 11 de julho de 2003, Lei nº 8.332 de 09 de junho de 2005, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 280 de 11 de setembro de 2007, Lei Complementar nº 291 de 26 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 332 de 10 de outubro de 2008, Lei nº 9.071 de 24 de dezembro de 2008, Lei Complementar nº 354 de 07 de maio de 2009, Lei nº 9.223 de 14 de outubro de 2009, Lei nº 9.291 de 23 de Dezembro de 2009, Lei nº 9.818 de 01 de outubro de 2012, Lei Complementar nº 391 de 27 de abril de 2010, Lei Complementar nº 413 , de 20 de dezembro de 2010, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN 2. Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo - CEGEFETE 2.1. Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE 2.1.1. Secretaria Executiva da COETRAE 3. Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD/MT 4. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana 5. Conselho Estadual dos Direitos do Idoso 6. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher 7. Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR 8. Conselho Estadual de Defesa do Consumidor 9. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência 10. Secretaria Executiva dos Conselhos II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Direitos Humanos 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária 1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE 2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3. Unidade Setorial de Correição 4. Unidade Setorial de Ouvidoria do Sistema Penitenciário IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 1.1. Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento 1.2. Gerência de Aplicação, Desenvolvimento e Saúde e Segurança 2. Coordenadoria de Orçamento, Convênios e Finanças 1. Gerência de Orçamento 2. Gerência de Convênios 3. Gerência Financeira 3. Gerência Contábil 4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 4.1. Gerência de Infraestrutura de TI e Suporte Técnico ao Usuário 2. Gerencia de Sistemas e Banco de Dados 5. Coordenadoria de Patrimônio e Serviços 5.1. Gerência de Materiais e Patrimônio 5.2. Gerência de Transporte 5.3. Gerência de Serviços Gerais 5.4. Gerência de Obras e Engenharia 6. Coordenadoria de Aquisições e Contratos 6.1. Gerência de Gestão de Contratos 6.2. Gerência de Aquisições 7. Gerência de Protocolo e Arquivo VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência do Sistema Socioeducativo 1.1. Gerência Técnica 1.2. Gerência de Serviços Social e de Saúde 1.3. Gerência de Atendimento em Meio Aberto 1.4. Diretoria do Centro Socioeducativo - Pólo Cuiabá 1.4.1. Gerência da Unidade de Internação Provisória Masculina 1.4.2. Gerência da Unidade de Internação Masculina 1.4.3. Gerência da Unidade de Internação Provisória e Internação Feminina 1.4.4. Gerência de Educação e Formação Profissional 2. Superintendência de Gestão de Cadeias 3. Superintendência de Gestão de Penitenciárias 3.1. Coordenadoria de Ensino Penitenciário 3.2. Gerência de Escolta 3.3. Gerência de Saúde 3.4. Gerência de Infra-estrutura 3.5. Gerência de Inteligência Prisional 4. Gerência de Serviços de Alimentação 5. Coordenadoria Antidrogas 5.1. Gerência de Estatísticas e Informações 5.2. Gerência de Apoio Técnico e Contencioso 5.3. Gerência de Prevenção Primária e Municipalização 6. Superintendência de Defesa do Consumidor 6.1. Gerência Técnica 6.2. Gerência de Atendimento, Orientação e Conciliação 6.3. Gerência de Fiscalização e Controle 6.4. Gerência de Suporte Técnico 6.5. Gerência de Informação e Divulgação 7. Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 7.1. Gerência de Acompanhamento da Execução das Políticas de Igualdade Racial VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA 1. Diretoria da Penitenciária Pascoal Ramos 1.1. Subdiretoria da Penitenciária Pascoal Ramos 1.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Pascoal Ramos 1.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária Pascoal Ramos 2. Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá 2.1. Subdiretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá 2.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá 2.3. Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá 3. Diretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 3.1. Subdiretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 3.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 4. Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras 4.1. Subdiretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras 5. Diretoria da Unidade Prisional Casa do Albergado 6. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis 6.1. Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis 6.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis 6.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis 7. Diretoria da Penitenciária de Sinop 7.1. Subdiretoria da Penitenciária de Sinop 7.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop 7.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop 7.4. Gerência do Anexo à Penitenciária de Sinop 8. Diretoria da Penitenciária de Água Boa 8.1. Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa 8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa 8.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa 8.4. Gerência do Anexo à Penitenciária de Água Boa 9. Cadeias Públicas III 9.1. Diretoria da Cadeia Pública de Cáceres 9.2. Diretoria da Cadeia Pública de Rondonópolis 9.3. Diretoria da Cadeia Pública de Várzea Grande 9.4. Diretoria da Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis 9.5. Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Bugres 9.6. Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Garças 9.7. Diretoria da Cadeia Pública de Tangará da Serra 10. Cadeias Públicas II 10.1. Diretoria da Cadeia Pública de Alta Floresta 10.2. Diretoria da Cadeia Pública de Aripuanã 10.3. Diretoria da Cadeia Pública de Canarana 10.4. Diretoria da Cadeia Pública de Colíder 10.5. Diretoria da Cadeia Pública de Comodoro 10.6. Diretoria da Cadeia Pública de Diamantino 10.7. Diretoria da Cadeia Pública de Jaciara 10.8. Diretoria da Cadeia Pública de Juína 10.9. Diretoria da Cadeia Pública de Lucas do Rio Verde 10.10. Diretoria da Cadeia Pública de Mirassol D`Oeste 10.11. Diretoria da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo 10.12. Diretoria da Cadeia Pública de Primavera do Leste 10.13. Diretoria da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte 10.14. Diretoria da Cadeia Pública de Santo Antônio do Leverger 10.15. Diretoria da Cadeia Pública de Sorriso 10.16. Diretoria da Cadeia Pública de São Felix do Araguaia 10.17. Diretoria da Cadeia Pública de Vila Bela da Santíssima Trindade 10.18. Diretoria da Cadeia Pública de Vila Rica 11. Cadeias Públicas I 11.1. Diretoria da Cadeia Pública de Alto Araguaia 11.2. Diretoria da Cadeia Pública de Alto Garças 11.3. Diretoria da Cadeia Pública de Araputanga 11.4. Diretoria da Cadeia Pública de Arenápolis 11.5. Diretoria da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães 11.6. Diretoria da Cadeia Pública de Colniza 11.7. Diretoria da Cadeia Pública de Dom Aquino 11.8. Diretoria da Cadeia Pública de Guiratinga 11.9. Diretoria da Cadeia Pública de Itiquira 11.10. Diretoria da Cadeia Pública de Jauru 11.11. Diretoria da Cadeia Pública de Juara 11.12. Diretoria da Cadeia Pública de Juscimeira 11.13. Diretoria da Cadeia Pública de Nobres 11.14. Diretoria da Cadeia Pública de Nortelândia 11.15. Diretoria da Cadeia Pública de Nova Mutum 11.16. Diretoria da Cadeia Pública de Nova Xavantina 11.17. Diretoria da Cadeia Pública de Paranatinga 11.18. Diretoria da Cadeia Pública de Pedra Preta 11.19. Diretoria da Cadeia Pública de Poconé 11.20. Diretoria da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos 11.21. Diretoria da Cadeia Pública de Poxoréo 11.22. Diretoria da Cadeia Pública de Rio Branco 11.23. Diretoria da Cadeia Pública de Rosário Oeste 11.24. Diretoria da Cadeia Pública de São José do Rio Claro 11.25. Diretoria da Cadeia Pública de São José dos Quatro Marcos 11.26. Diretoria da Cadeia Pública de Vera 12. Gerência Regional do Centro Socioeducativo - Pólo Barra do Garças 13 . Gerência Regional do Centro Socioeducativo - Pólo Cáceres 14 . Gerência Regional do Centro Socioeducativo - Pólo Rondonópolis 15. Gerência Regional do Centro Socioeducativo - Pólo Sinop VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1.Fundação Nova Chance

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, editar o Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o Decreto nº 2.293 , de 14 de abril de 2014, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2014.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 2.116 , de 29 de janeiro de 2014. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de agosto de 2014. SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado PEDRO JAMIL NADAF Secretário-Chefe da Casa Civil PEDRO ELIAS DOMINGOS DE MELLO Secretário de Estado de Administração LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Presidência do Conselho Penitenciário

- Presidente DGA-5 1 -

2. Secretaria Executiva do Conselho Penitenciário

- Secretário Executivo DGA-7 1 -

3. Unidade de Assessoria

- Assistente Técnico II DGA-9 1 -

4. Secretaria Executiva dos Conselhos

- Secretário Executivo DGA-5 1 -

5. Secretaria Executiva do COETRAE

- Secretário Executivo do COETRAE DGA-8 1 -

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

- Secretário DGA-1 1 -

1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Direitos Humanos

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE

- Assessor Técnico III DGA-6 1 -

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor da UNISECI DGA-6 - 1

3. Unidade Setorial de Correição

- Assistente Técnico I DGA-8 - 1

4.Unidade Setorial de Ouvidoria do Sistema Penitenciário

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial I DGA-2 1 -

- Assessor Especial II DGA-4 1 -

- Assessor Técnico II DGA-5 5 -

- Assessor Técnico III DGA-6 2 -

- Assistente Técnico I DGA-8 5 -

- Assistente de Gabinete DGA-10 3 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1 Gerência de Provimento, Manutenção e Monitoramento

- Gerente DGA-8 1 -

1.2 Gerência de Aplicação, Desenvolvimento e Saúde e Segurança

- Gerente DGA-8 1 -

2. Coordenadoria de Orçamento, Convênios e Finanças

- Coordenador DGA-6 1 -

2.1 Gerência de Orçamento

- Gerente DGA-8 1 -

2.2 Gerência de Convênios

- Gerente DGA-8 1 -

2.3 Gerência Financeira

- Gerente DGA-8 1 -

3. Gerência Contábil

- Gerente DGA-8 1 -

4. Coordenadoria de Tecnologia da Informação

- Coordenador DGA-6 1 -

4.1 Gerência de Infraestrutura de TI e Suporte Técnico ao Usuário

- Gerente DGA-8 1 -

4.2 Gerência de Sistemas e Banco de Dados

- Gerente DGA-8 1 -

5. Coordenadoria de Patrimônio e Serviços

- Coordenador DGA-6 1 -

5.1 Gerência de Materiais e Patrimônio

- Gerente DGA-8 1 -

5.2 Gerência de Transporte

- Gerente DGA-8 1 -

5.3 Gerência de Serviços Gerais

- Gerente DGA-8 1 -

5.4 Gerência de Obras e Engenharia

- Gerente DGA-8 1 -

6. Coordenadoria de Aquisições e Contratos

- Coordenador DGA-6 1 -

- Pregoeiro DGA-6 - 1

6.1 Gerência de Gestão de Contratos

- Gerente DGA-8 1 -

6.2 Gerência de Aquisições

- Gerente DGA-8 1 -

7. Gerência de Protocolo e Arquivo

- Gerente DGA-8 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência do Sistema Socioeducativo

- Superintendente DGA-4 1 -

1.1. Gerência Técnica

- Gerente DGA-8 1 -

1.2. Gerência de Serviços Social e de Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

1.3. Gerência de Atendimento em Meio Aberto

- Gerente DGA-8 1 -

1.4. Diretoria do Centro Socioeducativo - Pólo Cuiabá

- Diretor DGA-5 1 -

- Líder de Equipe de Execução Programática do Sistema Socioeducativo DGA-10 - 24

1.4.1. Gerência da Unidade de Internação Provisória Masculina

- Gerente Regional I DGA-7 1 -

1.4.2. Gerência da Unidade de Internação Masculina

- Gerente Regional I DGA-7 1 -

1.4.3. Gerência da Unidade de Internação Provisória e Internação Feminina

- Gerente DGA-8 1 -

1.4.4. Gerência de Educação e Formação Profissional

- Gerente DGA-8 1 -

2. Superintendência de Gestão de Cadeias

- Superintendente DGA-4 1 -

3. Superintendência de Gestão de Penitenciárias

- Superintendente DGA-4 1 -

- Líder de Equipe de Disciplina de Administração Regionalizada DGA-10 - 6

- Líder de Equipe de Segurança de Administração Regionalizada DGA-10 - 24

- Líder de Equipe de Disciplina e Segurança de Administração Regionalizada DGA-10 - 8

3.1. Coordenadoria de Ensino Penitenciário

- Coordenador DGA-6 1 -

3.2. Gerência de Escolta

- Gerente DGA-8 1 -

3.3. Gerência de Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

3.4. Gerência de Infra-Estrutura

- Gerente DGA-8 1 -

3.5. Gerência de Inteligência Prisional

- Gerente DGA-8 1 -

4. Gerência de Serviços de Alimentação

- Gerente DGA-8 1 -

5. Coordenadoria Antidrogas

- Coordenador DGA-6 1 -

5.1. Gerência de Estatísticas e Informações

- Gerente DGA-8 1 -

5.2. Gerência de Apoio Técnico e Contencioso

- Gerente DGA-8 1 -

5.3. Gerência de Prevenção Primária e Municipalização

- Gerente DGA-8 1 -

6. Superintendência de Defesa do Consumidor

- Superintendente DGA-4 1 -

6.1. Gerência Técnica

- Gerente DGA-8 1 -

6.2. Gerência de Atendimento, Orientação e Conciliação

- Gerente DGA-8 1 -

6.3. Gerência de Fiscalização e Controle

- Gerente DGA-8 1 -

6.4. Gerência de Suporte Técnico

- Gerente DGA-8 1 -

6.5. Gerência de Informação e Divulgação

- Gerente DGA-8 1 -

7. Superintendência de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

- Superintendente DGA-4 1 -

7.1 Gerência de Acompanhamento da Execução das Políticas de Igualdade Racial

- Gerente DGA-8 1 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Diretoria da Penitenciária Pascoal Ramos

- Diretor de Penitenciária II DGA-5 1 -

1.1. Subdiretoria da Penitenciária Pascoal Ramos

- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -

1.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Pascoal Ramos

- Gerente DGA-8 1 -

1.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária Pascoal Ramos

- Gerente DGA-8 1 -

2. Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá

- Diretor DGA-5 1 -

2.1. Subdiretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá

- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -

2.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá

- Gerente DGA-8 1 -

2.3. Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá

- Gerente DGA-8 1 -

3. Diretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"

- Diretor de Penitenciária DGA-6 1 -

3.1. Subdiretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"

- Subdiretor de Penitenciária II DGA-7 1 -

3.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May"

- Gerente DGA-8 1 -

4. Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras

- Diretor DGA-6 1 -

4.1. Subdiretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras

- Subdiretor DGA-7 1 -

5. Diretoria da Unidade Prisional Casa do Albergado

- Diretor DGA-6 1 -

6. Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis

- Diretor DGA-5 1 -

6.1. Subdiretoria da Penitenciária de Rondonópolis

- Subdiretor DGA-7 1 -

6.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis

- Gerente DGA-8 1 -

6.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis

- Gerente DGA-8 1 -

7. Diretoria da Penitenciária de Sinop

- Diretor DGA-5 1 -

7.1. Subdiretoria da Penitenciária de Sinop

- Subdiretor DGA-7 1 -

7.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop

- Gerente DGA-8 1 -

7.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop

- Gerente DGA-8 1 -

7.4. Gerência do Anexo à Penitenciária de Sinop

- Gerente DGA-8 1 -

8. Diretoria da Penitenciária de Água Boa

- Diretor DGA-5 1 -

8.1. Subdiretoria da Penitenciária de Água Boa

- Subdiretor DGA-7 1 -

8.2. Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa

- Gerente DGA-8 1 -

8.3. Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa

- Gerente DGA-8 1 -

8.4. Gerência do Anexo à Penitenciária de Água Boa

- Gerente DGA-8 1 -

9. Cadeias Públicas III

- Diretor DGA-6 7 -

10. Cadeias Públicas II

- Diretor DGA-7 18 -

11. Cadeias Públicas I

- Diretor DGA-8 26 -

12. Gerência Regional do Centro Socioeducativo - Pólo Barra do Garças

- Gerente Regional I DGA-7 1 -

13 . Gerência Regional do Centro Socioeducativo - Pólo Cáceres

- Gerente Regional I DGA-7 1 -

14 . Gerência Regional do Centro Socioeducativo - Pólo Rondonópolis

- Gerente Regional I DGA-7 1 -

15. Gerência Regional do Centro Socioeducativo - Pólo Sinop

- Gerente Regional II DGA-8 1 -

SUBTOTAL 161 65

TOTAL 226

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 5 -

DGA 3 0 -

DGA 4 7 -

DGA 5 13 -

DGA 6 20 2

DGA 7 31 -

DGA 8 80 1

DGA 9 1 -

DGA 10 3 62

SUBTOTAL 161 65

TOTAL 226

ANEXO III DIRETOR DE CADEIA III (DGA-6) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: MAIS QUE 100

Barra do Bugres Rondonópolis

Barra do Garças Tangará da Serra

Cáceres Várzea Grande

Campo Novo do Parecis

DIRETOR DE CADEIA II (DGA-7) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: 50 A 99

Aripuanã Mirassol D´Oeste

Alta Floresta Peixoto de Azevedo

Canarana Primavera do Leste

Colíder Porto Alegre do Norte

Comodoro Santo Antônio do Leverger

Diamantino Sorriso

Jaciara São Félix do Araguaia

Juína Vila Bela da Santíssima Trindade

Lucas do Rio Verde Vila Rica

DIRETOR DE CADEIA I (DGA-8) LOTAÇÃO/CAPACIDADE: MENOR OU IGUAL A 49

Alto Araguaia Nortelândia

Alto Garças Nova Mutum

Araputanga Nova Xavantina

Arenápolis Paranatinga

Chapada dos Guimarães Pedra Preta

Colniza Poconé

Dom Aquino Porto dos Gaúchos

Guiratinga Poxoréo

Itiquira Rio Branco

Jauru Rosário Oeste

Juara São José do Rio Claro

Juscimeira São José dos Quatro Marcos

Nobres Vera