Decreto nº 2.495/2014

DECRETO Nº 2.495, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, revogando, a partir de 1º de agosto de 2014, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

Decreto nº Data DOE Ementa

I - 2.718 09/07/1990 09/07/1990 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989;

II - 2.934 17/10/1990 17/10/1990 Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto nº 1.944 de 06 de outubro de [1990];

III - 3.122 22/02/1991 28/02/1991 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989;

IV - 1.176 23/01/1992 23/01/1992 Adapta o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06.10.89, aos termos dos Convênios celebrados pelo CONFAZ e ratificados pelas Resoluções Legislativas nos 38 e 54/91;

V - 1.577 09/06/1992 09/06/1992 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - 2.385 22/12/1992 22/12/1992 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - 2.511 29/01/1993 29/01/1993 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - 3.779 08/11/1993 08/11/1993 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - 4.203 09/02/1994 09/02/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - 4.343 25/03/1994 25/03/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - 4.683 08/06/1994 08/06/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - 4.900 09/08/1994 09/08/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIII - 5.272 21/11/1994 21/11/1994 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - 15 30/01/1995 30/01/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XV - 81 28/03/1995 28/03/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVI - 125 04/05/1995 04/05/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVII - 171 02/06/1995 02/06/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVIII - 329 24/08/1995 24/08/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIX - 645 26/12/1995 26/12/1995 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XX - 744 10/01/1996 10/01/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXI - 1.043 15/08/1996 15/08/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXII - 1.325 13/12/1996 13/12/1996 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXIII - 1.413 14/02/1997 14/02/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIV - 1.444 14/04/1997 14/04/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXV - 1.618 12/08/1997 12/08/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVI - 1.704 29/09/1997 29/09/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVII - 2.011 30/12/1997 30/12/1997 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVIII - 32 24/02/1999 24/02/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXIX - 470 31/08/1999 31/08/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXX - 502 15/09/1999 15/09/1999 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXI - 1.142 31/01/2000 31/01/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXXII - 1.350 19/05/2000 19/05/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXXIII - 1.364 -A 19/05/2000 25/05/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXXIV - 1.532 29/06/2000 29/06/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XXXV - 1.623 31/07/2000 31/07/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVI - 1.858 27/10/2000 27/10/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVII - 2.142 14/12/2000 14/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVIII - 2.245 28/12/2000 28/12/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIX - 2.438 30/03/2001 30/03/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XL - 3.042 11/09/2001 11/09/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLI - 3.505 30/11/2001 03/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLII - 3.673 26/12/2001 26/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIII - 3.674 26/12/2001 26/12/2001 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIV - 3.792 15/01/2002 15/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLV - 3.827 25/01/2002 25/01/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVI - 3.892 25/02/2002 25/02/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06/10/89, e dá outras providências;

XLVII - 4.248 26/04/2002 26/04/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVIII - 4.753 08/08/2002 08/08/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;

XLIX - 5.159 30/09/2002 30/09/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;

L - 5.314 23/10/2002 23/10/2002 Dá nova redação ao Anexo II-A do Regulamento do ICMS, e dá outras providências;

LI - 5.598 29/11/2002 02/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LII - 5.785 23/12/2002 23/12/2002 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIII - 649 04/06/2003 04/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIV - 902 15/07/2003 15/07/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LV - 1.563 09/10/2003 09/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LVI - 1.737 30/10/2003 30/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LVII - 1.792 06/11/2003 06/11/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVIII - 2.126 11/12/2003 11/12/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIX - 2.454 29/01/2004 29/01/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LX - 2.455 29/01/2004 29/01/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXI - 2.631 27/02/2004 01/03/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LXII - 2.941 23/04/2004 23/04/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIII - 3.178 31/05/2004 31/05/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIV - 3.493 14/07/2004 14/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXV - 3.550 26/07/2004 26/07/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVI - 3.803 26/08/2004 26/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVII - 3.804 26/08/2004 26/08/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVIII - 3.852 31/08/2004 1º/09/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LXIX - 4.301 05/11/2004 05/11/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXX - 4.398 17/11/2004 17/11/2004 Introduz alteração no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXI - 4.480 25/11/2004 25/11/2004 Altera dispositivos do Decreto nº 4.398 , de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências;

LXXII - 5.086 31/01/2005 1º/02/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LXXIII - 5.087 31/01/2005 1º/02/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LXXIV - 5.243 03/03/2005 03/03/2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06/10/89, e dá outras providências;

LXXV - 5.409 31/03/2005 31/03/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LXXVI - 5.805 20/05/2005 20/05/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXVII - 5.806 20/05/2005 20/05/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LXXVIII - 6.025 28/06/2005 28/06/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LXXIX - 6.140 20/07/2005 20/07/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

LXXX - 6.154 22/07/2005 22/07/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXI - 6.155 22/07/2005 22/07/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXII - 6.302 31/08/2005 31/08/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXIII - 6.303 31/08/2005 31/08/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXIV - 6.719 31/10/2005 31/10/2005 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

LXXXV - 6.770 09/11/2005 09/11/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXVI - 6.854 05/12/2005 05/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXVII - 6.880 08/12/2005 08/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXVIII - 6.921 20/12/2005 20/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXIX - 6.935 22/12/2005 22/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XC - 6.937 22/12/2005 22/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XCI - 6.938 22/12/2005 22/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XCII - 6.949 27/12/2005 27/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2º A partir de 1º de agosto de 2014, ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

I - o artigo 3º do Decreto nº 4.747 , de 22 de junho de 1994 (DOE de 22/06/1994), que dispõe sobre os documentos necessários à comprovação de regularidade fiscal, nas hipóteses mencionadas, e dá outras providências;

II - os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto nº 5.237 , de 10 de novembro de 1994 (DOE de 10/11/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 6.826 , de 30 de novembro de 2005 (DOE de 30/11/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em CuiabáMT, 15 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2455/2004 de 29/01/2004

Decreto nº 4480/2004 de 25/11/2004

Decreto nº 4398/2004 de 17/11/2004

Decreto nº 4301/2004 de 05/11/2004

Decreto nº 3852/2004 de 31/08/2004

Decreto nº 3804/2004 de 26/08/2004

Decreto nº 3803/2004 de 26/08/2004

Decreto nº 3550/2004 de //

Decreto nº 3493/2004 de 14/07/2004

Decreto nº 3178/2004 de 31/05/2004

Decreto nº 2941/2004 de 23/04/2004

Decreto nº 2631/2004 de 27/02/2004

Decreto nº 5086/2005 de 31/01/2005

Decreto nº 2454/2004 de 29/01/2004

Decreto nº 2126/2003 de 11/12/2003

Decreto nº 1792/2003 de 06/11/2003

Decreto nº 1737/2003 de 30/10/2003

Decreto nº 1563/2003 de 09/10/2003

Decreto nº 902/2003 de 15/07/2003

Decreto nº 649/2003 de 04/06/2003

Decreto nº 5785/2002 de //

Decreto nº 5598/2002 de //

Decreto nº 5314/2002 de //

Decreto nº 5159/2002 de //

Decreto nº 6719/2005 de 31/10/2005

Decreto nº 6826/2005 de 30/11/2005

Decreto nº 5237/1994 de //

Decreto nº 4747/1994 de //

Decreto nº 6949/2005 de 27/12/2005

Decreto nº 6938/2005 de 22/12/2005

Decreto nº 6937/2005 de 22/12/2005

Decreto nº 6935/2005 de 22/12/2005

Decreto nº 6921/2005 de 20/12/2005

Decreto nº 6880/2005 de 08/12/2005

Decreto nº 6854/2005 de 05/12/2005

Decreto nº 6770/2005 de 09/11/2005

Decreto nº 4753/2002 de //

Decreto nº 6303/2005 de 31/08/2005

Decreto nº 6302/2005 de 31/08/2005

Decreto nº 6155/2005 de 22/07/2005

Decreto nº 6154/2005 de 22/07/2005

Decreto nº 6140/2005 de 20/07/2005

Decreto nº 6025/2005 de 28/06/2005

Decreto nº 5806/2005 de 20/05/2005

Decreto nº 5805/2005 de 20/05/2005

Decreto nº 5409/2005 de 31/03/2005

Decreto nº 5243/2005 de 03/03/2005

Decreto nº 5087/2005 de 31/01/2005

Decreto nº 5272/1994 de //

Decreto nº 1444/1997 de //

Decreto nº 1413/1997 de //

Decreto nº 1325/1996 de //

Decreto nº 1043/1996 de //

Decreto nº 744/1996 de //

Decreto nº 645/1995 de //

Decreto nº 329/1995 de //

Decreto nº 171/1995 de //

Decreto nº 125/1995 de //

Decreto nº 81/1995 de //

Decreto nº 15/1995 de //

Decreto nº 1618/1997 de //

Decreto nº 4900/1994 de //

Decreto nº 4683/1994 de //

Decreto nº 4343/1994 de //

Decreto nº 4203/1994 de //

Decreto nº 3779/1993 de //

Decreto nº 2511/1993 de //

Decreto nº 2385/1992 de //

Decreto nº 1577/1992 de //

Decreto nº 1176/1992 de //

Decreto nº 3122/1991 de //

Decreto nº 2934/1990 de //

Decreto nº 1858/2000 de //

Decreto nº 4248/2002 de //

Decreto nº 3892/2002 de //

Decreto nº 3827/2002 de //

Decreto nº 3792/2002 de //

Decreto nº 3674/2001 de //

Decreto nº 3673/2001 de //

Decreto nº 3505/2001 de //

Decreto nº 3042/2001 de //

Decreto nº 2438/2001 de //

Decreto nº 2245/2000 de //

Decreto nº 2142/2000 de //

Decreto nº 2718/1990 de //

Decreto nº 1623/2000 de //

Decreto nº 1532/2000 de //

Decreto nº 1364/2000 de //

Decreto nº 1350/2000 de //

Decreto nº 1142/2000 de //

Decreto nº 502/1999 de //

Decreto nº 470/1999 de //

Decreto nº 32/1999 de //

Decreto nº 2011/1997 de //

Decreto nº 1704/1997 de //