Decreto nº 2.496/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.496, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
Decreto nº Data DOE Ementa
I - 1.106 09/01/2008 09/01/2008 Prorroga o termo final do prazo fixado pelo Decreto nº 607 , de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
II - 1.109 09/01/2008 09/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - 1.110 09/01/2008 09/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - 1.118 14/01/2008 15/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - 1.120 17/01/2008 17/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - 1.133 29/01/2008 29/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - 1.152 07/02/2008 07/02/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - 1.153 07/02/2008 07/02/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - 1.155 07/02/2008 07/02/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - 1.188 27/02/2008 27/02/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - 1.189 27/02/2008 27/02/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - 1.215 11/03/2008 11/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII - 1.216 11/03/2008 11/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV - 1.217 11/03/2008 11/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - 1.233 24/03/2008 24/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI - 1.252 31/03/2008 31/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII - 1.253 31/03/2008 31/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII - 1.266 09/04/2008 09/04/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX - 1.273 11/04/2008 11/04/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX - 1.284 16/04/2008 16/04/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI - 1.295 22/04/2008 22/04/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII - 1.314 06/05/2008 06/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII - 1.315 06/05/2008 06/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV - 1.316 06/05/2008 06/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV - 1.341 20/05/2008 20/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI - 1.352 28/05/2008 28/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII - 1.353 28/05/2008 28/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII - 1.354 28/05/2008 28/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX - 1.361 30/05/2008 30/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - 1.362 30/05/2008 30/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - 1.363 30/05/2008 30/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII - 1.364 30/05/2008 30/05/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII - 1.379 03/06/2008 03/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV - 1.384 05/06/2008 05/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV - 1.385 05/06/2008 05/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI - 1.386 05/06/2008 05/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII - 1.388 09/06/2008 09/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII - 1.389 09/06/2008 09/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX - 1.390 09/06/2008 09/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL - 1.407 17/06/2008 17/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI - 1.419 26/06/2008 26/06/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII - 1.430 03/07/2008 03/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII - 1.434 07/07/2008 07/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV - 1.435 08/07/2008 08/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV - 1.453 17/07/2008 17/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI - 1.454 17/07/2008 17/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII - 1.461 22/07/2008 22/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII - 1.463 22/07/2008 22/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX - 1.464 22/07/2008 22/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L - 1.465 22/07/2008 22/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI - 1.466 22/07/2008 22/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII - 1.481 29/07/2008 29/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII - 1.482 29/07/2008 29/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV - 1.483 29/07/2008 29/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV - 1.489 30/07/2008 30/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI - 1.490 30/07/2008 30/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII - 1.491 30/07/2008 30/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII - 1.492 30/07/2008 30/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX - 1.493 30/07/2008 30/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX - 1.511 12/08/2008 12/08/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI - 1.512 12/08/2008 12/08/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII - 1.523 19/08/2008 19/08/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII - 1.541 22/08/2008 22/08/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV - 1.562 05/09/2008 05/09/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV - 1.592 19/09/2008 19/09/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI - 1.593 19/09/2008 19/09/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII - 1.608 1º/10/2008 1º/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII - 1.610 02/10/2008 02/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX - 1.622 08/10/2008 08/10/2008 Introduz alterações no Decreto nº 1.562 , de 5 de setembro de 2008, e dá outras providências;
LXX - 1.623 08/10/2008 08/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI - 1.647 30/10/2008 30/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXII - 1.648 30/10/2008 30/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII - 1.649 30/10/2008 30/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIV - 1.664 11/11/2008 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXV - 1.665 11/11/2008 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVI - 1.666 11/11/2008 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVII - 1.667 11/11/2008 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVIII - 1.668 11/11/2008 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIX - 1.669 11/11/2008 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXX - 1.670 11/11/2008 11/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXI - 1.680 18/11/2008 18/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXII - 1.681 18/11/2008 18/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIII - 1.682 18/11/2008 18/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIV - 1.683 18/11/2008 18/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXV - 1.689 26/11/2008 26/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVI - 1.730 12/12/2008 12/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVII - 1.733 18/12/2008 18/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVIII - 1.759 30/12/2008 30/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIX - 1.760 30/12/2008 30/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XC - 1.761 30/12/2008 30/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCI - 1.762 30/12/2008 30/12/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
I - o artigo 1º do Decreto nº 1.138 , de 31 de janeiro de 2008 (DOE de 31/01/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - o artigo 1º do Decreto nº 1.218 , de 11 de março de 2008 (DOE de 11/03/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - o inciso II do artigo 1º, o artigo 2º e o inciso II do artigo 3º, todos do Decreto nº 1.232 , de 24 de março de 2008 (DOE de 24/03/2008), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense e dá outras providências;
IV - o artigo 2º do Decreto nº 1.274 , de 11 de abril de 2008 (DOE de 11/04/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540 , de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
V - o artigo 1º do Decreto nº 1.312 , de 30 de abril de 2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 1.462 , de 22 de julho de 2008 (DOE de 22/07/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - o artigo 1º do Decreto nº 1.525 , de 20 de agosto de 2008 (DOE de 20/08/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - o artigo 1º do Decreto nº 1.601 , de 26 de setembro de 2008 (DOE de 26/09/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 607 , de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
IX - o artigo 1º do Decreto nº 1.617 , de 7 de outubro de 2008 (DOE de 07/10/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 4.540 , de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
X - o artigo 1º do Decreto nº 1.747 , de 23 de dezembro de 2008 (DOE de 23/12/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em CuiabáMT, 15 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1106/2008 de 09/01/2008
Decreto nº 1109/2008 de 09/01/2008
Decreto nº 1110/2008 de 09/01/2008
Decreto nº 1118/2008 de 14/01/2008
Decreto nº 1120/2008 de 17/01/2008
Decreto nº 1133/2008 de 29/01/2008
Decreto nº 1152/2008 de 07/02/2008
Decreto nº 1153/2008 de 07/02/2008
Decreto nº 1155/2008 de 07/02/2008
Decreto nº 1188/2008 de 27/02/2008
Decreto nº 1189/2008 de 27/02/2008
Decreto nº 1215/2008 de 11/03/2008
Decreto nº 1216/2008 de 11/03/2008
Decreto nº 1217/2008 de 11/03/2008
Decreto nº 1233/2008 de 24/03/2008
Decreto nº 1252/2008 de 31/03/2008
Decreto nº 1253/2008 de 31/03/2008
Decreto nº 1266/2008 de 09/04/2008
Decreto nº 1273/2008 de 11/04/2008
Decreto nº 1284/2008 de 16/04/2008
Decreto nº 1295/2008 de 22/04/2008
Decreto nº 1314/2008 de 06/05/2008
Decreto nº 1315/2008 de 06/05/2008
Decreto nº 1316/2008 de 06/05/2008
Decreto nº 1341/2008 de 20/05/2008
Decreto nº 1352/2008 de 28/05/2008
Decreto nº 1353/2008 de 28/05/2008
Decreto nº 1354/2008 de 28/05/2008
Decreto nº 1361/2008 de 30/05/2008
Decreto nº 1362/2008 de 30/05/2008
Decreto nº 1363/2008 de 30/05/2008
Decreto nº 1364/2008 de 30/05/2008
Decreto nº 1379/2008 de 03/06/2008
Decreto nº 1384/2008 de 05/06/2008
Decreto nº 1385/2008 de 05/06/2008
Decreto nº 1386/2008 de 05/06/2008
Decreto nº 1389/2008 de 09/06/2008
Decreto nº 1390/2008 de 09/06/2008
Decreto nº 1407/2008 de 17/06/2008
Decreto nº 1419/2008 de 26/06/2008
Decreto nº 1430/2008 de 03/07/2008
Decreto nº 1434/2008 de 07/07/2008
Decreto nº 1435/2008 de 08/07/2008
Decreto nº 1453/2008 de 17/07/2008
Decreto nº 1454/2008 de 17/07/2008
Decreto nº 1461/2008 de 22/07/2008
Decreto nº 1463/2008 de 22/07/2008
Decreto nº 1464/2008 de 22/07/2008
Decreto nº 1465/2008 de 22/07/2008
Decreto nº 1466/2008 de 22/07/2008
Decreto nº 1481/2008 de 29/07/2008
Decreto nº 1482/2008 de 29/07/2008
Decreto nº 1483/2008 de 29/07/2008
Decreto nº 1489/2008 de 30/07/2008
Decreto nº 1490/2008 de 30/07/2008
Decreto nº 1491/2008 de 30/07/2008
Decreto nº 1492/2008 de 30/07/2008
Decreto nº 1493/2008 de 30/07/2008
Decreto nº 1511/2008 de 12/08/2008
Decreto nº 1512/2008 de 12/08/2008
Decreto nº 1523/2008 de 19/08/2008
Decreto nº 1541/2008 de 22/08/2008
Decreto nº 1562/2008 de 05/09/2008
Decreto nº 1592/2008 de 19/09/2008
Decreto nº 1593/2008 de 19/09/2008
Decreto nº 1608/2008 de 01/10/2008
Decreto nº 1610/2008 de 02/10/2008
Decreto nº 1622/2008 de 08/10/2008
Decreto nº 1623/2008 de 08/10/2008
Decreto nº 1647/2008 de 30/10/2008
Decreto nº 1648/2008 de 30/10/2008
Decreto nº 1649/2008 de 30/10/2008
Decreto nº 1664/2008 de 11/11/2008
Decreto nº 1665/2008 de 11/11/2008
Decreto nº 1666/2008 de 11/11/2008
Decreto nº 1667/2008 de 11/11/2008
Decreto nº 1668/2008 de 11/11/2008
Decreto nº 1669/2008 de 11/11/2008
Decreto nº 1670/2008 de 11/11/2008
Decreto nº 1680/2008 de 18/11/2008
Decreto nº 1681/2008 de 18/11/2008
Decreto nº 1682/2008 de 18/11/2008
Decreto nº 1683/2008 de 18/11/2008
Decreto nº 1689/2008 de 26/11/2008
Decreto nº 1730/2008 de 12/12/2008
Decreto nº 1733/2008 de 18/12/2008
Decreto nº 1759/2008 de 30/12/2008
Decreto nº 1760/2008 de 30/12/2008
Decreto nº 1761/2008 de 30/12/2008
Decreto nº 1762/2008 de 30/12/2008
Decreto nº 1138/2008 de 31/01/2008
Decreto nº 1218/2008 de 11/03/2008
Decreto nº 1232/2008 de 24/03/2008
Decreto nº 1274/2008 de 11/04/2008
Decreto nº 1312/2008 de 30/04/2008
Decreto nº 1462/2008 de 22/07/2008
Decreto nº 1525/2008 de 20/08/2008
Decreto nº 1601/2008 de 26/09/2008
Decreto nº 1617/2008 de 07/10/2008
Decreto nº 1747/2008 de 23/12/2008
Decreto nº 1388/2008 de 09/06/2008