Decreto nº 2.500/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.500, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
Decreto nº Data DOE Ementa
I - 1.765 06/01/2009 06/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - 1.766 06/01/2009 06/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - 1.767 06/01/2009 06/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - 1.771 09/01/2009 09/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - 1.781 -A 19/01/2009 21/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - 1.782 19/01/2009 19/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - 1.784 19/01/2009 19/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - 1.786 19/01/2009 19/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - 1.787 19/01/2009 19/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - 1.800 29/01/2009 29/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - 1.801 29/01/2009 29/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - 1.802 29/01/2009 29/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII - 1.803 29/01/2009 29/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV - 1.807 30/01/2009 30/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - 1.808 30/01/2009 30/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI - 1.809 30/01/2009 30/01/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII - 1.812 05/02/2009 05/02/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII - 1.823 17/02/2009 17/02/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto nº 1.784 , de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências;
XIX - 1.827 27/02/2009 27/02/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX - 1.835 06/03/2009 06/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI - 1.836 06/03/2009 06/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII - 1.843 11/03/2009 11/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII - 1.844 11/03/2009 11/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV - 1.865 24/03/2009 24/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV - 1.867 24/03/2009 24/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI - 1.885 31/03/2009 31/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII - 1.908 16/04/2009 16/04/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII - 1.909 16/04/2009 16/04/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX - 1.916 05/05/2009 05/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - 1.918 06/05/2009 06/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - 1.922 12/05/2009 12/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII - 1.941 21/05/2009 21/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII - 1.949 27/05/2009 27/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV - 1.952 28/05/2009 28/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV - 1.953 28/05/2009 28/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI - 1.956 29/05/2009 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII - 1.957 29/05/2009 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII - 1.960 29/05/2009 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX - 1.961 29/05/2009 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL - 1.962 29/05/2009 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI - 1.963 29/05/2009 29/05/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII - 1.965 29/05/2009 1º/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII - 1.966 29/05/2009 1º/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV - 1.967 29/05/2009 1º/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV - 1.970 02/06/2009 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI - 1.971 02/06/2009 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII - 1.972 02/06/2009 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII - 1.973 02/06/2009 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX - 1.974 02/06/2009 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L - 1.975 02/06/2009 02/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI - 1.977 03/06/2009 03/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII - 1.993 16/06/2009 16/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII - 1.994 16/06/2009 16/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV - 2.002 17/06/2009 17/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV - 2.003 17/06/2009 17/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI - 2.004 17/06/2009 17/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII - 2.005 17/06/2009 17/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII - 2.013 24/06/2009 24/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX - 2.014 24/06/2009 24/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX - 2.016 29/06/2009 29/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI - 2.032 08/07/2009 08/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII - 2.033 10/07/2009 10/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII - 2.034 10/07/2009 10/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV - 2.035 13/07/2009 13/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV - 2.040 16/07/2009 16/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI - 2.045 22/07/2009 22/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII - 2.046 22/07/2009 22/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII - 2.047 22/07/2009 22/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX - 2.048 22/07/2009 22/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX - 2.059 30/07/2009 30/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI - 2.060 30/07/2009 30/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 2.032 , de 8 de julho de 2009, e dá outras providências;
LXXII - 2.061 30/07/2009 30/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII - 2.062 30/07/2009 30/07/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 2º As declarações de revogação dos atos arrolados no artigo 1º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 22 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1971/2009 de 02/06/2009
Decreto nº 2003/2009 de 17/06/2009
Decreto nº 2002/2009 de 17/06/2009
Decreto nº 1994/2009 de 16/06/2009
Decreto nº 1993/2009 de 16/06/2009
Decreto nº 1977/2009 de 03/06/2009
Decreto nº 1975/2009 de 02/06/2009
Decreto nº 1974/2009 de 02/06/2009
Decreto nº 1973/2009 de 02/06/2009
Decreto nº 1972/2009 de 02/06/2009
Decreto nº 2004/2009 de 17/06/2009
Decreto nº 1970/2009 de 02/06/2009
Decreto nº 1967/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 1966/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 1965/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 1963/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 1962/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 1961/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 1960/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 2040/2009 de 16/07/2009
Decreto nº 2062/2009 de 30/07/2009
Decreto nº 2061/2009 de 30/07/2009
Decreto nº 2060/2009 de 30/07/2009
Decreto nº 2059/2009 de 30/07/2009
Decreto nº 2048/2009 de 22/07/2009
Decreto nº 2047/2009 de 22/07/2009
Decreto nº 2046/2009 de 22/07/2009
Decreto nº 2045/2009 de 22/07/2009
Decreto nº 1957/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 2035/2009 de 13/07/2009
Decreto nº 2034/2009 de 10/07/2009
Decreto nº 2033/2009 de 10/07/2009
Decreto nº 2032/2009 de 08/07/2009
Decreto nº 2016/2009 de 29/06/2009
Decreto nº 2014/2009 de 24/06/2009
Decreto nº 2013/2009 de 24/06/2009
Decreto nº 2005/2009 de 17/06/2009
Decreto nº 1800/2009 de 29/01/2009
Decreto nº 1823/2009 de 17/02/2009
Decreto nº 1812/2009 de 05/02/2009
Decreto nº 1809/2009 de 30/01/2009
Decreto nº 1808/2009 de 30/01/2009
Decreto nº 1807/2009 de 30/01/2009
Decreto nº 1803/2009 de 29/01/2009
Decreto nº 1802/2009 de 29/01/2009
Decreto nº 1801/2009 de 29/01/2009
Decreto nº 1827/2009 de 27/02/2009
Decreto nº 1787/2009 de 19/01/2009
Decreto nº 1786/2009 de 19/01/2009
Decreto nº 1784/2009 de 19/01/2009
Decreto nº 1782/2009 de 19/01/2009
Decreto nº 1781/2009 de 19/01/2009
Decreto nº 1771/2009 de 09/01/2009
Decreto nº 1767/2009 de 06/01/2009
Decreto nº 1766/2009 de 06/01/2009
Decreto nº 1909/2009 de 16/04/2009
Decreto nº 1956/2009 de 29/05/2009
Decreto nº 1953/2009 de 28/05/2009
Decreto nº 1952/2009 de 28/05/2009
Decreto nº 1949/2009 de 27/05/2009
Decreto nº 1941/2009 de 21/05/2009
Decreto nº 1922/2009 de 12/05/2009
Decreto nº 1918/2009 de 06/05/2009
Decreto nº 1916/2009 de 05/05/2009
Decreto nº 1765/2009 de 06/01/2009
Decreto nº 1908/2009 de 16/04/2009
Decreto nº 1885/2009 de 31/03/2009
Decreto nº 1867/2009 de 24/03/2009
Decreto nº 1865/2009 de 24/03/2009
Decreto nº 1844/2009 de 11/03/2009
Decreto nº 1843/2009 de 11/03/2009
Decreto nº 1836/2009 de 06/03/2009
Decreto nº 1835/2009 de 06/03/2009