Decreto nº 2.506/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.506, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
Decreto nº Data DOE Ementa
I - 2.071 13/08/2009 13/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - 2.072 13/08/2009 13/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - 2.073 13/08/2009 13/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - 2.074 13/08/2009 13/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - 2.075 13/08/2009 13/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - 2.076 13/08/2009 13/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - 2.083 14/08/2009 14/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - 2.119 25/08/2009 25/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - 2.120 25/08/2009 25/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - 2.121 25/08/2009 25/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - 2.122 25/08/2009 25/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - 2.128 26/08/2009 26/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII - 2.132 03/09/2009 03/09/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV - 2.137 04/09/2009 04/09/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - 2.153 28/09/2009 28/09/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI - 2.167 1º/10/2009 1º/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII - 2.168 1º/10/2009 1º/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII - 2.178 08/10/2009 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX - 2.179 08/10/2009 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX - 2.180 08/10/2009 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI - 2.181 08/10/2009 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII - 2.182 08/10/2009 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII - 2.183 08/10/2009 08/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV - 2.193 21/10/2009 21/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV - 2.194 21/10/2009 21/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI - 2.204 27/10/2009 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII - 2.205 27/10/2009 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII - 2.206 27/10/2009 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX - 2.207 27/10/2009 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - 2.208 27/10/2009 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - 2.209 27/10/2009 27/10/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII - 2.223 05/11/2009 05/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII - 2.224 05/11/2009 05/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV - 2.225 05/11/2009 05/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV - 2.229 06/11/2009 06/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI - 2.230 11/11/2009 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII - 2.231 11/11/2009 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII - 2.233 11/11/2009 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX - 2.234 11/11/2009 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL - 2.239 16/11/2009 16/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI - 2.240 16/11/2009 16/11/2009 Retifica dispositivo do Decreto nº 2.229 , de 6 de novembro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII - 2.245 18/11/2009 18/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII - 2.251 26/11/2009 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV - 2.252 26/11/2009 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV - 2.253 26/11/2009 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI - 2.254 26/11/2009 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII - 2.255 26/11/2009 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII - 2.256 26/11/2009 26/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX - 2.270 04/12/2009 04/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L - 2.271 04/12/2009 04/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI - 2.299 21/12/2009 21/12/2009 Introduz alterações no Decreto nº 2.255 , de 26 de novembro de 2009, bem como no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII - 2.302 21/12/2009 21/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII - 2.303 21/12/2009 21/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV - 2.304 21/12/2009 21/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV - 2.305 21/12/2009 21/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI - 2.309 22/12/2009 22/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII - 2.310 23/12/2009 23/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII - 2.311 23/12/2009 23/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
I - o artigo 1º e o inciso III do artigo 3º do Decreto nº 1.783 , de 19 de janeiro de 2009 (DOE de 19/01/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - o artigo 1º, o inciso I do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 1.810 , de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05/02/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto nº 1.783 , de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências;
III - o artigo 1º do Decreto nº 1.845 , de 11 de março de 2009 (DOE de 11/03/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - o artigo 1º do Decreto nº 1.866 , de 24 de março de 2009 (DOE de 24/03/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - os artigos 1º, 3º e 4º e os incisos I e II do artigo 5º, ambos do Decreto nº 1.984 , de 10 de junho de 2009 (DOE de 10/06/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como altera dispositivos dos Decretos nos 1.958, 1.960 e 1.961, todos de 29 de maio de 2009, e dá outras providências;
VI - o artigo 1º do Decreto nº 1.985 , de 10 de junho de 2009 (DOE de 10/06/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - o inciso II do artigo 1º, os incisos I e III do artigo 2º e o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 2.221 , de 5 de novembro de 2009 (DOE de 05/11/2009), que altera ou retifica preceitos dos Decretos que especifica, que tratam de matéria tributária, e dá outras providências;
VIII - o artigo 1º do Decreto nº 2.222 , de 5 de novembro de 2009 (DOE de 05/11/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - o artigo 1º do Decreto nº 2.232 , de 11 de novembro de 2009 (DOE de 11/11/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - o artigo 1º do Decreto nº 2.282 , de 8 de dezembro de 2009 (DOE de 08/12/2009), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 27 de agosto de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2251/2009 de 26/11/2009
Decreto nº 2299/2009 de 21/12/2009
Decreto nº 2271/2009 de 04/12/2009
Decreto nº 2270/2009 de 04/12/2009
Decreto nº 2256/2009 de 26/11/2009
Decreto nº 2255/2009 de 26/11/2009
Decreto nº 2254/2009 de 26/11/2009
Decreto nº 2253/2009 de 26/11/2009
Decreto nº 2252/2009 de 26/11/2009
Decreto nº 2302/2009 de 21/12/2009
Decreto nº 2245/2009 de 18/11/2009
Decreto nº 2240/2009 de 16/11/2009
Decreto nº 2239/2009 de 16/11/2009
Decreto nº 2234/2009 de 11/11/2009
Decreto nº 2233/2009 de 11/11/2009
Decreto nº 2231/2009 de 11/11/2009
Decreto nº 2230/2009 de 11/11/2009
Decreto nº 1810/2009 de 05/02/2009
Decreto nº 2221/2009 de 05/11/2009
Decreto nº 2282/2009 de 08/12/2009
Decreto nº 2232/2009 de 11/11/2009
Decreto nº 2222/2009 de 05/11/2009
Decreto nº 1985/2009 de 10/06/2009
Decreto nº 1984/2009 de 10/06/2009
Decreto nº 1866/2009 de 24/03/2009
Decreto nº 1845/2009 de 11/03/2009
Decreto nº 2229/2009 de 06/11/2009
Decreto nº 1783/2009 de 19/01/2009
Decreto nº 2311/2009 de 23/12/2009
Decreto nº 2310/2009 de 23/12/2009
Decreto nº 2309/2009 de 22/12/2009
Decreto nº 2305/2009 de 21/12/2009
Decreto nº 2304/2009 de 21/12/2009
Decreto nº 2303/2009 de 21/12/2009
Decreto nº 2120/2009 de 25/08/2009
Decreto nº 2168/2009 de 01/10/2009
Decreto nº 2167/2009 de 01/10/2009
Decreto nº 2153/2009 de 28/09/2009
Decreto nº 2137/2009 de 04/09/2009
Decreto nº 2132/2009 de 03/09/2009
Decreto nº 2128/2009 de 26/08/2009
Decreto nº 2122/2009 de 25/08/2009
Decreto nº 2121/2009 de 25/08/2009
Decreto nº 2178/2009 de 08/10/2009
Decreto nº 2119/2009 de 25/08/2009
Decreto nº 2083/2009 de 14/08/2009
Decreto nº 2076/2009 de 13/08/2009
Decreto nº 2075/2009 de 13/08/2009
Decreto nº 2074/2009 de 13/08/2009
Decreto nº 2073/2009 de 13/08/2009
Decreto nº 2072/2009 de 13/08/2009
Decreto nº 2204/2009 de 27/10/2009
Decreto nº 2225/2009 de 05/11/2009
Decreto nº 2224/2009 de 05/11/2009
Decreto nº 2223/2009 de 05/11/2009
Decreto nº 2209/2009 de 27/10/2009
Decreto nº 2208/2009 de 27/10/2009
Decreto nº 2207/2009 de 27/10/2009
Decreto nº 2206/2009 de 27/10/2009
Decreto nº 2205/2009 de 27/10/2009
Decreto nº 2071/2009 de 13/08/2009
Decreto nº 2194/2009 de 21/10/2009
Decreto nº 2193/2009 de 21/10/2009
Decreto nº 2183/2009 de 08/10/2009
Decreto nº 2182/2009 de 08/10/2009
Decreto nº 2181/2009 de 08/10/2009
Decreto nº 2180/2009 de 08/10/2009
Decreto nº 2179/2009 de 08/10/2009