Decreto nº 251/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 251, DE 11 DE MAIO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.331.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1056 12302 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO 9.400,00
935 07101 GABINETE DO VICE GOVERNADOR 1.200,00
811 12302 INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO 20.000,00
1103 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA 72.000,00
1076 02101 TRIBUNAL DE CONTAS 2.700.000,00
941 11601 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTAD O DE MATO GROSSO 508.000,00
974 12101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.400,00
TOTAL 3.331.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 811 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2005 9900 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃODE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 44905100 240 Não SU 20.000,00
PROCESSO: 935 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7101 - GABINETE DO VICE GOVERNADOR
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 1.200,00
PROCESSO: 941 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTAD O DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903700 241 Não NO 500.000,00
04 122 227 2901 9900 GERENCIAMENTO DAS INFORMACOES SOBRE MODERNIZACAO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL DOS ORGAOS E ENTIDADES - ESTADO F 44905200 241 Não NO 8.000,00
PROCESSO: 974 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2006 9900 MANUTENÃÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 20.400,00
PROCESSO: 1056 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 605 213 2552 9900 CLASSIFICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - ESTADO F 44905200 240 Não NO 9.400,00
PROCESSO: 1076 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 032 146 3553 0600 CONSTRUÃÇÃO DO BLOCO DAS UNIDADES DE CONTROLE EXTERNO - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 2.700.000,00
PROCESSO: 1103 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
19 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31209600 100 Não NO 72.000,00
TOTAL GERAL: 3.331.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 811 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2005 9900 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 20.000,00
TOTAL GERAL: 20.000,00
PROCESSO: 935 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7101 - GABINETE DO VICE GOVERNADOR
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOSADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 1.200,00
TOTAL GERAL: 1.200,00
PROCESSO: 941 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTAD O DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 220 3670 9900 AMBIENTALIZAÇÃO DO PRÉDIO DO ARQUIVO PÚBLICO DE MATO GROSSO - ESTADO F 44905200 241 Não NO 500.000,00
04 122 227 3542 9900 IMPLEMENTAÇÃO DA ANÃLISE E MELHORIA DE PROCESSOS - ESTADO F 33903100 241 Não NO 8.000,00
TOTAL GERAL: 508.000,00
PROCESSO: 974 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33913000 100 Não NO 20.400,00
TOTAL GERAL: 20.400,00
PROCESSO: 1056 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 605 213 2552 9900 CLASSIFICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 2.200,00
F 33903000 240 Não NO 6.200,00
F 33903900 240 Não NO 1.000,00
TOTAL GERAL: 9.400,00
PROCESSO: 1076 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 032 146 2002 9900 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 1.000.000,00
F 33909300 100 Não NO 1.700.000,00
TOTAL GERAL: 2.700.000,00
PROCESSO: 1103 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
19 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 72.000,00
TOTAL: 72.000,00
TOTAL GERAL: 3.331.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.