Decreto nº 2.514/2010

DECRETO Nº 2.514, DE 03 DE MAIO DE 2010.

Designa o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para acompanhar as investigações alusivas aos Pregões nº s 087/2009 e 088/2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando os apontamentos efetuados pela Auditoria-Geral do Estado na condução dos Pregões nº s 087/2009 e 088/2009;

Considerando que a transparência na gestão pública e a melhoria dos sistemas de controles constam como objetivos estruturantes do Governo do Estado;

Considerando a necessidade de aumentar a eficiência e eficácia dos controles, através da integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica designado o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, DIÓGENES GOMES CURADO FILHO, para coordenar, supervisionar e acompanhar todos os procedimentos administrativos instaurados para apurar a condução e execução dos Pregões nº s 087/2009 e 088/2009.

§ 1º Para cumprimento do objetivo previsto no caput o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública poderá requisitar quaisquer documentos que entender necessário, os quais lhe serão disponibilizados independente de autorização superior.

§ 2º O Agente Público que recusar ou criar qualquer obstáculo ao acesso ou ao fornecimento dos processos e documentos solicitados incorrerá em infração funcional sujeitando-se às penalidades previstas na Lei Complementar 04 , de 15 de outubro de 1990.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2010, 189 da Independência e 122º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

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