Decreto nº 2.518/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.518 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
Decreto nº Data DOE Ementa
I - 2.331 15/01/2010 15/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - 2.335 18/01/2010 18/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - 2.336 18/01/2010 18/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - 2.337 18/01/2010 18/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - 2.338 18/01/2010 18/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - 2.339 18/01/2010 18/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - 2.340 18/01/2010 18/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - 2.347 21/01/2010 21/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - 2.348 21/01/2010 21/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - 2.354 26/01/2010 26/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - 2.355 26/01/2010 26/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - 2.363 05/02/2010 05/02/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII - 2.369 22/02/2010 22/02/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV - 2.370 22/02/2010 22/02/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - 2.389 25/02/2010 25/02/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI - 2.391 25/02/2010 25/02/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII - 2.405 02/03/2010 02/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII - 2.420 05/03/2010 05/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX - 2.422 05/03/2010 05/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX - 2.426 09/03/2010 09/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI - 2.437 17/03/2010 17/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII - 2.438 17/03/2010 17/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII - 2.440 17/03/2010 17/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV - 2.457 23/03/2010 23/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV - 2.460 24/03/2010 24/03/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI - 2.474 14/04/2010 14/04/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII - 2.476 14/04/2010 14/04/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII - 2.490 22/04/2010 22/04/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX - 2.491 22/04/2010 22/04/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - 2.492 22/04/2010 22/04/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - 2.516 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII - 2.517 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII - 2.518 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV - 2.519 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV - 2.520 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI - 2.521 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII - 2.522 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII - 2.523 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX - 2.524 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL - 2.525 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI - 2.526 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII - 2.527 05/05/2010 05/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII - 2.545 17/05/2010 17/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV - 2.546 17/05/2010 17/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV - 2.547 17/05/2010 17/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI - 2.548 17/05/2010 17/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII - 2.577 21/05/2010 21/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII - 2.578 21/05/2010 21/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX - 2.579 21/05/2010 21/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L - 2.580 21/05/2010 21/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI - 2.581 21/05/2010 21/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII - 2.582 21/05/2010 21/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII - 2.583 21/05/2010 21/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV - 2.587 25/05/2010 25/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LV - 2.591 27/05/2010 27/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI - 2.592 27/05/2010 27/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII - 2.593 27/05/2010 27/05/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII - 2.598 02/06/2010 02/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX - 2.599 02/06/2010 02/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX - 2.600 02/06/2010 02/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI - 2.601 02/06/2010 02/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII - 2.616 10/06/2010 10/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII - 2.617 10/06/2010 10/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV - 2.618 10/06/2010 10/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV - 2.619 10/06/2010 10/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI - 2.620 10/06/2010 10/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII - 2.621 10/06/2010 10/06/2010 Retifica os dispositivos dos Decretos que relaciona e dá outras providências;
LXVIII - 2.622 10/06/2010 10/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX - 2.623 10/06/2010 10/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX - 2.624 10/06/2010 10/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXI - 2.641 22/06/2010 22/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXII - 2.642 22/06/2010 22/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIII - 2.643 22/06/2010 22/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIV - 2.651 30/06/2010 30/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXV - 2.652 30/06/2010 30/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVI - 2.653 30/06/2010 30/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVII - 2.655 30/06/2010 30/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXVIII - 2.679 14/07/2010 14/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXIX - 2.680 14/07/2010 14/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXX - 2.681 14/07/2010 14/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXI - 2.687 16/07/2010 16/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXII - 2.696 21/07/2010 21/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIII - 2.700 23/07/2010 23/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIV - 2.712 02/08/2010 02/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXV - 2.713 02/08/2010 02/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVI - 2.714 02/08/2010 02/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVII - 2.727 11/08/2010 11/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXVIII - 2.731 13/08/2010 13/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXXXIX - 2.732 13/08/2010 13/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XC - 2.733 13/08/2010 13/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCI - 2.734 13/08/2010 13/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCII - 2.735 16/08/2010 16/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCIII - 2.738 18/08/2010 18/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCIV - 2.739 18/08/2010 18/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCV - 2.740 18/08/2010 18/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCVI - 2.741 18/08/2010 18/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCVII - 2.742 18/08/2010 18/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCVIII - 2.753 26/08/2010 26/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XCIX - 2.754 26/08/2010 26/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
C - 2.760 31/08/2010 31/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
CI - 2.761 31/08/2010 31/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
CII - 2.762 31/08/2010 31/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
CIII - 2.763 31/08/2010 31/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
CIV - 2.764 31/08/2010 31/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 2º As declarações de revogação dos atos arrolados no artigo 1º deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 01 de setembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2331/2010 de 15/01/2010
Decreto nº 2335/2010 de 18/01/2010
Decreto nº 2336/2010 de 18/01/2010
Decreto nº 2337/2010 de 18/01/2010
Decreto nº 2338/2010 de 18/01/2010
Decreto nº 2339/2010 de 18/01/2010
Decreto nº 2340/2010 de 18/01/2010
Decreto nº 2347/2010 de 21/01/2010
Decreto nº 2348/2010 de 21/01/2010
Decreto nº 2354/2010 de 26/01/2010
Decreto nº 2355/2010 de 26/01/2010
Decreto nº 2363/2010 de 05/02/2010
Decreto nº 2369/2010 de 22/02/2010
Decreto nº 2370/2010 de 22/02/2010
Decreto nº 2389/2010 de 25/02/2010
Decreto nº 2391/2010 de 25/02/2010
Decreto nº 2405/2010 de 02/03/2010
Decreto nº 2420/2010 de 05/03/2010
Decreto nº 2422/2010 de 05/03/2010
Decreto nº 2426/2010 de 09/03/2010
Decreto nº 2437/2010 de 17/03/2010
Decreto nº 2438/2010 de 17/03/2010
Decreto nº 2440/2010 de 17/03/2010
Decreto nº 2457/2010 de 23/03/2010
Decreto nº 2460/2010 de 24/03/2010
Decreto nº 2474/2010 de 14/04/2010
Decreto nº 2476/2010 de 14/04/2010
Decreto nº 2490/2010 de 22/04/2010
Decreto nº 2491/2010 de 22/04/2010
Decreto nº 2492/2010 de 22/04/2010
Decreto nº 2516/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2517/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2518/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2519/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2520/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2521/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2522/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2523/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2524/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2525/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2526/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2527/2010 de 05/05/2010
Decreto nº 2545/2010 de 17/05/2010
Decreto nº 2546/2010 de 17/05/2010
Decreto nº 2547/2010 de 17/05/2010
Decreto nº 2548/2010 de 17/05/2010
Decreto nº 2577/2010 de 21/05/2010
Decreto nº 2578/2010 de 21/05/2010
Decreto nº 2579/2010 de 21/05/2010
Decreto nº 2580/2010 de 21/05/2010
Decreto nº 2581/2010 de 21/05/2010
Decreto nº 2582/2010 de 21/05/2010
Decreto nº 2583/2010 de 21/05/2010
Decreto nº 2587/2010 de 25/05/2010
Decreto nº 2591/2010 de 27/05/2010
Decreto nº 2592/2010 de 27/05/2010
Decreto nº 2593/2010 de 27/05/2010
Decreto nº 2598/2010 de 02/06/2010
Decreto nº 2600/2010 de 02/06/2010
Decreto nº 2601/2010 de 02/06/2010
Decreto nº 2616/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2617/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2618/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2619/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2620/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2621/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2622/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2623/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2624/2010 de 10/06/2010
Decreto nº 2641/2010 de 22/06/2010
Decreto nº 2642/2010 de 22/06/2010
Decreto nº 2643/2010 de 22/06/2010
Decreto nº 2651/2010 de 30/06/2010
Decreto nº 2652/2010 de 30/06/2010
Decreto nº 2653/2010 de 30/06/2010
Decreto nº 2655/2010 de 30/06/2010
Decreto nº 2679/2010 de 14/07/2010
Decreto nº 2680/2010 de 14/07/2010
Decreto nº 2681/2010 de 14/07/2010
Decreto nº 2687/2010 de 16/07/2010
Decreto nº 2696/2010 de 21/07/2010
Decreto nº 2700/2010 de 23/07/2010
Decreto nº 2712/2010 de 02/08/2010
Decreto nº 2713/2010 de 02/08/2010
Decreto nº 2714/2010 de 02/08/2010
Decreto nº 2727/2010 de 11/08/2010
Decreto nº 2731/2010 de 13/08/2010
Decreto nº 2732/2010 de 13/08/2010
Decreto nº 2733/2010 de 13/08/2010
Decreto nº 2734/2010 de 13/08/2010
Decreto nº 2735/2010 de 16/08/2010
Decreto nº 2738/2010 de 18/08/2010
Decreto nº 2739/2010 de 18/08/2010
Decreto nº 2740/2010 de 18/08/2010
Decreto nº 2741/2010 de 18/08/2010
Decreto nº 2742/2010 de 18/08/2010
Decreto nº 2753/2010 de 26/08/2010
Decreto nº 2754/2010 de 26/08/2010
Decreto nº 2760/2010 de 31/08/2010
Decreto nº 2761/2010 de 31/08/2010
Decreto nº 2762/2010 de 31/08/2010
Decreto nº 2763/2010 de 31/08/2010
Decreto nº 2764/2010 de 31/08/2010
Decreto nº 2599/2010 de 02/06/2010