Decreto nº 2.529/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.529, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
Decreto nº Data DOE Ementa
I - 2.809 09/09/2010 09/09/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - 2.811 21/09/2010 21/09/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - 2.919 25/10/2010 25/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - 2.920 25/10/2010 25/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - 2.940 26/10/2010 26/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - 2.945 27/10/2010 27/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - 2.946 27/10/2010 27/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - 2.948 27/10/2010 27/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - 2.950 27/10/2010 27/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retifica dispositivos dos Decretos que menciona e dá outras providências;
X - 2.951 27/10/2010 27/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - 2.952 27/10/2010 27/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - 2.953 28/10/2010 28/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII - 2.954 28/10/2010 28/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV - 2.956 28/10/2010 28/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - 2.957 28/10/2010 28/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI - 2.958 28/10/2010 28/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII - 2.959 28/10/2010 28/10/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII - 2.965 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX - 2.966 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX - 2.967 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI - 2.968 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII - 2.969 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII - 2.970 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV - 2.971 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV - 2.972 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI - 2.973 10/11/2010 10/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII - 2.989 19/11/2010 19/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII - 2.990 19/11/2010 19/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX - 2.991 19/11/2010 19/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - 2.992 19/11/2010 19/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - 2.994 22/11/2010 22/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII - 2.995 22/11/2010 22/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII - 2.996 22/11/2010 22/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV - 2.997 22/11/2010 22/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV - 2.998 22/11/2010 22/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI - 2.999 22/11/2010 22/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII - 3.001 24/11/2010 24/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII - 3.002 24/11/2010 24/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX - 3.003 24/11/2010 24/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL - 3.004 24/11/2010 24/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI - 3.005 24/11/2010 24/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII - 3.023 30/11/2010 30/11/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII - 3.041 03/12/2010 03/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV - 3.047 13/12/2010 13/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV - 3.048 13/12/2010 13/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI - 3.049 13/12/2010 13/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, retifica dispositivo do Decreto nº 2.967 , de 10 de novembro de 2010, e dá outras providências;
XLVII - 3.134 29/12/2010 29/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII - 3.140 29/12/2010 29/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:
I - o artigo 1º e o inciso I do artigo 3º do Decreto nº 2.334 , de 18 de janeiro de 2010 (DOE de 18/01/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - os incisos III, IV e V do artigo 1º e os incisos II, III e IV do artigo 2º do Decreto nº 2.357 , de 26 de janeiro de 2010 (DOE de 26/01/2010), que retifica os decretos que especifica e dá outras providências;
III - o artigo 1º e os incisos I e II do artigo 3º do Decreto nº 2.390 , de 25 de fevereiro de 2010 (DOE de 25/02/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como no Decreto nº 2.356 , e 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências;
IV - o artigo 1º do Decreto nº 2.656 , de 30 de junho de 2010 (DOE de 30/06/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - o artigo 1º do Decreto nº 2.682 , de 14 de julho de 2010 (DOE de 14/07/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - o artigo 1º do Decreto nº 2.683 , de 14 de julho de 2010 (DOE de 14/07/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - o artigo 1º do Decreto nº 2.698 , de 23 de julho de 2010 (DOE de 23/07/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - o artigo 1º do Decreto nº 2.699 , de 23 de julho de 2010 (DOE de 23/07/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - o artigo 1º do Decreto nº 2.726 , de 11 de agosto de 2010 (DOE de 11/08/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - o artigo 1º do Decreto nº 3.155 , de 30 de dezembro de 2010 (DOE de 30/12/2010), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 10 de setembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2998/2010 de 22/11/2010
Decreto nº 2968/2010 de 10/11/2010
Decreto nº 2969/2010 de 10/11/2010
Decreto nº 2970/2010 de 10/11/2010
Decreto nº 2971/2010 de 10/11/2010
Decreto nº 2972/2010 de 10/11/2010
Decreto nº 2973/2010 de 10/11/2010
Decreto nº 2989/2010 de 19/11/2010
Decreto nº 2990/2010 de 19/11/2010
Decreto nº 2991/2010 de 19/11/2010
Decreto nº 2992/2010 de 19/11/2010
Decreto nº 2994/2010 de 22/11/2010
Decreto nº 2995/2010 de 22/11/2010
Decreto nº 2996/2010 de 22/11/2010
Decreto nº 2997/2010 de 22/11/2010
Decreto nº 2967/2010 de 10/11/2010
Decreto nº 2999/2010 de 22/11/2010
Decreto nº 3001/2010 de 24/11/2010
Decreto nº 3002/2010 de 24/11/2010
Decreto nº 3003/2010 de 24/11/2010
Decreto nº 3004/2010 de 24/11/2010
Decreto nº 3005/2010 de 24/11/2010
Decreto nº 3023/2010 de 30/11/2010
Decreto nº 3041/2010 de 03/12/2010
Decreto nº 3047/2010 de 13/12/2010
Decreto nº 3048/2010 de 13/12/2010
Decreto nº 3049/2010 de 13/12/2010
Decreto nº 3134/2010 de 29/12/2010
Decreto nº 3140/2010 de 29/12/2010
Decreto nº 2945/2010 de 27/10/2010
Decreto nº 2334/2010 de 18/01/2010
Decreto nº 2357/2010 de 26/01/2010
Decreto nº 2390/2010 de 25/02/2010
Decreto nº 2656/2010 de 30/06/2010
Decreto nº 2682/2010 de 14/07/2010
Decreto nº 2683/2010 de 14/07/2010
Decreto nº 2698/2010 de 23/07/2010
Decreto nº 2699/2010 de 23/07/2010
Decreto nº 2726/2010 de 11/08/2010
Decreto nº 3155/2010 de 30/12/2010
Decreto nº 2811/2010 de 21/09/2010
Decreto nº 2919/2010 de 25/10/2010
Decreto nº 2920/2010 de 25/10/2010
Decreto nº 2940/2010 de 26/10/2010
Decreto nº 2809/2010 de 09/09/2010
Decreto nº 2946/2010 de 27/10/2010
Decreto nº 2948/2010 de 27/10/2010
Decreto nº 2950/2010 de 27/10/2010
Decreto nº 2951/2010 de 27/10/2010
Decreto nº 2952/2010 de 27/10/2010
Decreto nº 2953/2010 de 28/10/2010
Decreto nº 2954/2010 de 28/10/2010
Decreto nº 2956/2010 de 28/10/2010
Decreto nº 2957/2010 de 28/10/2010
Decreto nº 2958/2010 de 28/10/2010
Decreto nº 2959/2010 de 28/10/2010
Decreto nº 2965/2010 de 10/11/2010
Decreto nº 2966/2010 de 10/11/2010