Decreto nº 2.553/2014
Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
DECRETO Nº 2.553, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, DECRETA:
Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:
TABELA I
COMUNICADOS: FEVEREIRO/2014
EMPRESA CNPJ INSC. ESTAUAL COMUNICADO EFEITOS A PARTIR DE:
MULT GRÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA 97.522.181/0001-58 13.428.654-5 003/2014 01/02/2014
SANTORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA 08.735.439/0001-74 13.335.385-0 004/2014 01/02/2014
TIO ALVINO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 07.310.552/0001-45 13.305.239-7 009/2014 03/02/2014
ORTOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS LTDA 11.021.851/0001-37 13.375.299-2 015/2014 03/02/2014
PRODUCAMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA 10.953.876/0001-06 13.374.528-7 013/2014 03/02/2014
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA 45.164.753/0004-13 13.361.433-6 014/2014 03/02/2014
INDÚSTRIA DE PRODUTOS CERÂMICOS FAAT LTDA 07.118.150/0004-96 13.438.454-7 001/2014 01/02/2014
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos de Acordo celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 09 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário Chefe da Casa Civil
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.