Decreto nº 256/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 256, DE 14 DE MAIO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orça, mentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 145.861,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1075 26201 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 15.000,00
982 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 130.861,00
TOTAL 145.861,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 982 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 362 268 1526 9900 FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO NO CAMPO - ESTADO F 33903300 120 Não NO 26.880,00
F 33903900 120 Não NO 73.120,00
12 362 268 3110 9900 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR NO ENSINO MÉDIO - ESTADO F 44905200 120 Não NO 6.800,00
12 367 268 2933 9900 ATENDIMENTO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS - DE IGUAL PRA IGUAL - ESTADO F 44905200 120 Sim SU 8.000,00
18 361 178 1539 9900 FORMACAO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EDUCACAO AMBIENTAL. - ESTADO F 33903000 120 Sim SU 503,00
F 33903300 120 Sim SU 182,00
F 33903900 120 Sim SU 15.376,00
PROCESSO: 1075 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 252 3073 0200 IMPLEMENTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, TECNICA E CIENTIFICA - REGIAO II - NORTE F 44905200 121 Não SU 15.000,00
TOTAL GERAL: 145.861,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 982 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 362 268 3110 9900 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR NO ENSINO MÉDIO - ESTADO F 33903300 120 Não NO 16.061,00
F 33903500 120 Não NO 18.240,00
F 33903600 120 Não NO 88.560,00
12 367 268 2933 9900 ATENDIMENTO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS - DE IGUAL PRA IGUAL - ESTADO F 33903300 120 Não NO 8.000,00
TOTAL: 130.861,00
PROCESSO: 1075 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 251 1523 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DA EXTENSAO UNIVERSITARIA E CULTURAL - ESTADO F 33901800 121 Não NO 10.000,00
12 364 252 3073 9900 IMPLEMENTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, TECNICA E CIENTIFICA - ESTADO F 44905200 121 Não NO 5.000,00
TOTAL: 15.000,00
TOTAL GERAL: 145.861,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.