Decreto nº 2.569/2014
Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
DECRETO Nº 2.569, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, DECRETA:
Art. 1º Ficam aptas a receberem os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas enquadradas no programa abaixo listadas:
TABELA I
COMUNICADOS:JULHO
EMPRESA CNPJ INSC. ESTAUAL COMUNICADO EFEITOS A PARTIR DE:
PROCAFÉ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 02.946.282/0001-40 13.185.556-5 036/2014 01/07/2014
INDÚSTRIA COMÉRCIO LATICÍNIOS VALE DO JURUENA LTDA 03.367.845/0005-31 13.381.221-9 055/2014 01/07/2014
RST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA 09.000.680/0001-18 13.342.804-4 056/2014 01/07/2014
SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA 11.644.786/0001-04 13.384.892-2 057/2014 01/07/2014
RONDET COMÉRCIO PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 70.487.558/0001-29 13.147.325-5 058/2014 01/07/2014
FERTIL SOLO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA 17.162.125/0001-10 13.469.944-0 060/2014 01/07/2014
INCOGRÃOS AGROINDUSTRIAL, LOGÍSTICA E EXPORTAÇÃO LTDA 08.990.051/0001-10 13.346.769-4 061/2014 01/07/2014
MÁXIMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 11.931.502/0001-52 13.389.475-4 062/2014 01/07/2014
SANTOS & LARA LTDA 09.412.488/0001-39 13.351.952-0 059/2014 01/07/2014
MINUSA INDÚSTRIAS MECÂNICAS S.A 81.585.671/0003-25 13.530.275-7 063/2014 01/07/2014
EMPV - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PLACAS VEICULARES 17.274.270/0001-93 13.476.895-7 38/2014 01/07/2014
MONTE ALEGRE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA 03.961.253/0001-10 13.431.350-0 051/2014 01/07/2014
PÃO NOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 18.332.229/0001-99 13.494.190-0 053/2014 01/07/2014
V.J BOCOLLI & CIA LTDA 19.293.900/0001-00 13523121-3 052/2014 01/07/2014
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos de Acordo celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 16 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário Chefe da Casa Civil
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.