Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 2.582/2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.582, DE 21 DE MAIO DE 2010.

(Revogado pelo Decreto nº 2518 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se proverem ajustes em procedimentos tendentes a conferir maior dinamismo na operacionalização de medidas implementadas ao amparo no inciso V do artigo 30 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, observada a redação conferida pela Lei nº 9.226 , de 22 de outubro de 2009, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas: I - acrescentada a informação relativa ao termo de início da respectiva eficácia ao final do

§ 4º do artigo 435-O-1, mantido o texto correspondente, como segue: "Art. 435-O. - 1 ... ...

§ 4º ... (efeitos a partir de 1º de março de 2010) ..." II - acrescentado o

§ 1º-A ao artigo 1º do Anexo XI, conforme indicação infra: "Art. 1º ... ...

§ 1º A Ressalvado o disposto no

§ 4º deste artigo, em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 80% (oitenta por cento), assegurada a aplicação da redução de que trata o

§ 1º, quando atendidas as condições nele fixadas. (efeitos a partir de 1º de junho de 2010) ..." III - dada nova redação à identificação do Anexo XIV, bem como reorganizado o referido Anexo, mediante acréscimo do

Capítulo I, contendo os artigos 1º a 8º já em vigor, mantidos os respectivos textos, exceto quanto ao

§ 1º-A do artigo 4º, ao qual se acrescenta, em seu final, a informação relativa ao termo de início da respectiva eficácia, e ao

§ 7º do artigo 5º-A, que ora se revoga; acrescentados, também, o

Capítulo II e seus artigos 9º, 10, 11 e 12, como segue: "ANEXO XIV DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º ...

Art. 2º ...

Art. 2º-A

Art. 3º ...

Art. 4º ... ...

§ 1º-A (efeitos a partir de 1º de março de 2010) ...

Art. 5º ...

Art. 5º-A ...

§ 7º (revogado - efeitos a partir de 5 de novembro de 2009)

Art. 6º ...

Art. 7º ...

Art. 8º ... CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 9º Em relação às operações interestaduais que destinarem bens e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a estabelecimento comercial mato-grossense, credenciado como substituto tributário, será observado o que segue: (efeitos a partir de 5 de novembro de 2009) I - respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento comercial mato-grossense, a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 6º a 8º do artigo 2º, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do artigo 30 da Lei nº 7.098 /98, Redação dada pela Lei nº 9.226 /2009, c/c o

§ 1º Ressalvada expressa disposição em contrário, fica vedado ao estabelecimento comercial atacadista promover saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado no território mato-grossense ou a consumidor final não contribuinte do imposto, com destaque do ICMS no respectivo documento fiscal.

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as demais disposições do

Capítulo I deste anexo.

Art. 10. Em relação às operações interestaduais que destinarem mercadorias, ainda que para serem utilizadas como insumos no processo produtivo, sujeitas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial mato-grossense, enquadrado, mesmo que de ofício, como substituto tributário, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de junho de 2010) I - respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, por ocasião da entrada da mercadoria no Estado, a GINF/SUIC apurará e lançará o imposto devido por substituição tributária, observado o disposto nos §§ 6º a 8º, o qual deverá ser recolhido no prazo previsto no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; (cf. inciso V do artigo 30 da Lei nº 7.098 /98, Redação dada pela Lei nº 9.226 /2009, c/c o

§ 1º do artigo 17-D da mesma Lei, observada a Redação dada pela Lei nº 8.779 /2007) II - o disposto no inciso anterior poderá, ainda, ser aplicado em relação às operações acobertadas por Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A; III - na hipótese prevista neste artigo, para o encerramento da fase tributária, o destinatário mato-grossense, por ocasião da saída de mercadoria de seu estabelecimento, deverá apurar o valor do ICMS devido por substituição tributária, consideradas as disposições contidas no artigo 2º e seus §§ 1º a 5º deste anexo, e efetuar o recolhimento da diferença que exceder ao montante lançado pelo GINF/SUIC e recolhido em conformidade com os incisos I e II deste artigo, no prazo assinalado no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; IV - no cálculo do ICMS devido por substituição tributária, será considerado o percentual de margem de lucro fixado para a CNAE do destinatário da sua operação, observado o disposto no artigo 1º do Anexo XI deste regulamento; V - será também deduzido do valor do imposto a recolher pelas operações próprias do estabelecimento industrial credenciado como substituto tributário, o montante efetivamente recolhido no mês correspondente ao período de apuração considerado, na forma determinada no inciso I deste artigo.

§ 1º Ressalvada expressa disposição em contrário, a saída de mercadoria de estabelecimento industrial mato-grossense com destino a contribuinte também deste Estado, tributada pelo regime de substituição tributária, na forma deste artigo, será registrada pelo destinatário na coluna "Outras - Operação sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas.

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as disposições do

Capítulo I deste anexo.

Art. 11. Quando o destinatário mato-grossense for estabelecimento industrial, não enquadrado como substituto tributário, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de junho de 2010) I - quando o remetente da mercadoria de outra unidade da Federação for credenciado como substituto tributário: a) incumbe ao remetente efetuar o destaque na Nota Fiscal que acobertar a respectiva operação ou prestação e promover o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, na forma assinalada no

Capítulo anterior, especialmente, com observância do disposto no artigo 3º; b) respeitado o percentual de margem de lucro fixado no artigo 1º do Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o estabelecimento industrial mato-grossense, incumbe à GINF/SUIC apurar o valor total do ICMS devido por substituição tributária, com observância do disposto nos §§ 6º a 8º do artigo 2º, e lançar a diferença que exceder ao montante apurado e destacado em conformidade com a alínea anterior, para recolhimento pelo destinatário, no prazo assinalado no artigo 435-O-4 das disposições permanentes; II - quando também o remetente da mercadoria estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário, o ICMS devido por substituição tributária será exigido do destinatário mato-grossense em consonância com o disposto no

Capítulo I deste anexo, especialmente, com observância do disposto no artigo 3º

§ 2º Respeitado o estatuído neste artigo, em relação às operações descritas no caput, aplicam-se, ainda, no que couberem, as demais disposições do

Capítulo I deste Anexo.

Art. 12. Ficam excluídas das disposições dos artigos 9º, 10 e 11 as operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do artigo 297 das disposições permanentes e com biodiesel - B100, bem como com veículos automotores novos.

Parágrafo único. Ficam, também, excluídas das disposições dos artigos 9º a 11 deste anexo as operações com energia elétrica."

Art. 2º O termo de início da eficácia do estatuído nos dispositivos abaixo arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, fixados para 1º de janeiro de 2010, em consonância com o preconizado no artigo 2º do Decreto nº 2.334 , de 18 de janeiro de 2010, fica alterado para 1º de março de 2010: I -

§ 4º do artigo 435-O-1 das disposições permanentes; II -

§ 1º-A do artigo 4º do Anexo XIV.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias anteriormente recolhidas ou compensadas, nem dispensa o recolhimento das parcelas remanescentes dos acordos de parcelamento celebrados para quitação de créditos tributários pertinentes.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com expressa indicação do termo de início da eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas nos respectivos textos.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República.