Decreto nº 2.582/2014

DECRETO Nº 2.582, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66 , inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

Decreto nº Data DOE Ementa

I - 7 14/01/2011 14/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - 20 18/01/2011 18/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - 21 18/01/2011 18/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - 22 18/01/2011 18/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - 23 18/01/2011 18/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - 24 18/01/2011 18/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - 31 24/01/2011 24/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - 32 24/01/2011 24/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - 33 24/01/2011 24/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - 66 27/01/2011 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - 67 27/01/2011 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - 68 27/01/2011 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIII - 69 27/01/2011 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - 70 27/01/2011 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XV - 71 27/01/2011 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVI - 72 27/01/2011 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVII - 116 07/02/2011 07/02/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVIII - 117 07/02/2011 07/02/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIX - 138 18/02/2011 18/02/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XX - 139 18/02/2011 18/02/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXI - 168 02/03/2011 02/03/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXII - 186 16/03/2011 16/03/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIII - 192 22/03/2011 22/03/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIV - 204 31/03/2011 31/03/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXV - 205 31/03/2011 31/03/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVI - 206 31/03/2011 31/03/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVII - 216 1º/04/2011 1º/04/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVIII - 296 27/04/2011 27/04/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como no Decreto nº 21 , de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências;

XXIX - 297 27/04/2011 27/04/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXX - 302 06/05/2011 06/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXI - 304 06/05/2011 06/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXII - 310 11/05/2011 11/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIII - 311 11/05/2011 11/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIV - 312 11/05/2011 11/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXV - 358 20/05/2011 20/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVI - 392 30/05/2011 30/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVII - 393 30/05/2011 30/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVIII - 394 30/05/2011 30/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIX - 395 30/05/2011 30/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XL - 397 31/05/2011 31/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 296 , de 27 de abril de 2011, e dá outras providências;

XLI - 398 31/05/2011 31/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLII - 410 06/06/2011 06/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 392 , de 30 de maio de 2011, e dá outras providências;

XLIII - 424 13/06/2011 13/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIV - 425 13/06/2011 13/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLV - 426 13/06/2011 13/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVI - 427 13/06/2011 13/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVII - 428 13/06/2011 13/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVIII - 464 20/06/2011 20/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIX - 465 20/06/2011 20/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

L - 467 27/06/2011 27/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LI - 468 27/06/2011 27/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LII - 469 27/06/2011 27/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIII - 470 27/06/2011 27/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIV - 510 13/07/2011 13/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera os Decretos nº 2.252 , de 26 de novembro de 2009, e nº 465 , de 20 de junho de 2011, e dá outras providências;

LV - 528 21/07/2011 21/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVI - 530 21/07/2011 21/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVII - 531 21/07/2011 21/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVIII - 532 21/07/2011 21/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIX - 533 21/07/2011 21/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LX - 561 29/07/2011 29/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXI - 563 29/07/2011 29/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXII - 564 29/07/2011 29/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIII - 565 29/07/2011 29/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIV - 566 29/07/2011 29/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXV - 604 16/08/2011 16/08/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVI - 605 16/08/2011 16/08/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVII - 606 16/08/2011 16/08/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVIII - 607 16/08/2011 16/08/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIX - 608 16/08/2011 16/08/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXX - 633 26/08/2011 26/08/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

I - o artigo 1º do Decreto nº 65 , de 27 de janeiro de 2011 (DOE de 27/01/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - o artigo 1º do Decreto nº 191 , de 22 de março de 2011 (DOE de 22/03/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - o artigo 1º do Decreto nº 299 , de 27 de abril de 2011 (DOE de 27/04/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - o artigo 1º do Decreto nº 313 , de 11 de maio de 2011 (DOE de 11/05/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - o artigo 1º do Decreto nº 396 , de 30 de maio de 2011 (DOE de 30/05/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - o artigo 1º do Decreto nº 411 , de 6 de junho de 2011 (DOE de 06/06/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - o artigo 1º do Decreto nº 548 , de 22 de julho de 2011 (DOE de 22/07/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 30 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 465/2011 de 20/06/2011

Decreto nº 532/2011 de 21/07/2011

Decreto nº 531/2011 de 21/07/2011

Decreto nº 530/2011 de 21/07/2011

Decreto nº 528/2011 de 21/07/2011

Decreto nº 510/2011 de 13/07/2011

Decreto nº 470/2011 de 27/06/2011

Decreto nº 469/2011 de 27/06/2011

Decreto nº 468/2011 de 27/06/2011

Decreto nº 467/2011 de 27/06/2011

Decreto nº 533/2011 de 21/07/2011

Decreto nº 464/2011 de 20/06/2011

Decreto nº 428/2011 de 13/06/2011

Decreto nº 427/2011 de 13/06/2011

Decreto nº 426/2011 de 13/06/2011

Decreto nº 425/2011 de 13/06/2011

Decreto nº 424/2011 de 13/06/2011

Decreto nº 410/2011 de 06/06/2011

Decreto nº 398/2011 de 31/05/2011

Decreto nº 397/2011 de 31/05/2011

Decreto nº 607/2011 de 16/08/2011

Decreto nº 548/2011 de 22/07/2011

Decreto nº 411/2011 de 06/06/2011

Decreto nº 396/2011 de 30/05/2011

Decreto nº 313/2011 de 11/05/2011

Decreto nº 299/2011 de 27/04/2011

Decreto nº 191/2011 de 22/03/2011

Decreto nº 65/2011 de 27/01/2011

Decreto nº 633/2011 de 26/08/2011

Decreto nº 608/2011 de 16/08/2011

Decreto nº 395/2011 de 30/05/2011

Decreto nº 606/2011 de 16/08/2011

Decreto nº 605/2011 de 16/08/2011

Decreto nº 604/2011 de 16/08/2011

Decreto nº 566/2011 de 29/07/2011

Decreto nº 565/2011 de 29/07/2011

Decreto nº 564/2011 de 29/07/2011

Decreto nº 563/2011 de 29/07/2011

Decreto nº 561/2011 de 29/07/2011

Decreto nº 66/2011 de 27/01/2011

Decreto nº 138/2011 de 18/02/2011

Decreto nº 117/2011 de 07/02/2011

Decreto nº 116/2011 de 07/02/2011

Decreto nº 72/2011 de 27/01/2011

Decreto nº 71/2011 de 27/01/2011

Decreto nº 70/2011 de 27/01/2011

Decreto nº 69/2011 de 27/01/2011

Decreto nº 68/2011 de 27/01/2011

Decreto nº 67/2011 de 27/01/2011

Decreto nº 139/2011 de 18/02/2011

Decreto nº 33/2011 de 24/01/2011

Decreto nº 32/2011 de 24/01/2011

Decreto nº 31/2011 de 24/01/2011

Decreto nº 24/2011 de 18/01/2011

Decreto nº 23/2011 de 18/01/2011

Decreto nº 22/2011 de 18/01/2011

Decreto nº 21/2011 de 18/01/2011

Decreto nº 20/2011 de 18/01/2011

Decreto nº 297/2011 de 27/04/2011

Decreto nº 394/2011 de 30/05/2011

Decreto nº 393/2011 de 30/05/2011

Decreto nº 392/2011 de 30/05/2011

Decreto nº 358/2011 de 20/05/2011

Decreto nº 312/2011 de 11/05/2011

Decreto nº 311/2011 de 11/05/2011

Decreto nº 310/2011 de 11/05/2011

Decreto nº 304/2011 de 06/05/2011

Decreto nº 302/2011 de 06/05/2011

Decreto nº 7/2011 de 14/01/2011

Decreto nº 296/2011 de 27/04/2011

Decreto nº 216/2011 de 01/04/2011

Decreto nº 206/2011 de 31/03/2011

Decreto nº 205/2011 de 31/03/2011

Decreto nº 204/2011 de 31/03/2011

Decreto nº 192/2011 de 22/03/2011

Decreto nº 186/2011 de 16/03/2011

Decreto nº 168/2011 de 02/03/2011