Decreto nº 2.583/2014

DECRETO Nº 2.583, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense; CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência; CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989: Decreto nº Data DOE Ementa

I - 662 02/09/2011 02/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - 671 09/09/2011 09/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - 673 09/09/2011 09/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - 689 21/09/2011 21/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - 690 21/09/2011 21/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - 691 21/09/2011 21/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - 692 21/09/2011 21/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - 719 26/09/2011 26/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - 720 26/09/2011 26/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - 739 30/09/2011 30/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - 740 30/09/2011 30/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - 742 30/09/2011 30/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIII - 743 30/09/2011 30/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - 744 30/09/2011 30/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XV - 767 14/10/2011 14/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVI - 768 14/10/2011 14/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVII - 772 17/10/2011 17/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVIII - 789 26/10/2011 26/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIX - 790 26/10/2011 26/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XX - 791 26/10/2011 26/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXI - 792 26/10/2011 26/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXII - 793 26/10/2011 26/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIII - 803 28/10/2011 28/10/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIV - 807 08/11/2011 08/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXV - 829 21/11/2011 21/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVI - 830 21/11/2011 21/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVII - 831 21/11/2011 21/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVIII - 832 21/11/2011 21/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIX - 833 21/11/2011 21/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXX - 834 21/11/2011 21/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXI - 835 21/11/2011 21/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXII - 854 30/11/2011 30/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIII - 855 30/11/2011 30/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIV - 856 30/11/2011 30/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXV - 857 30/11/2011 30/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVI - 858 30/11/2011 30/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVII - 859 30/11/2011 30/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVIII - 860 30/11/2011 30/11/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIX - 888 09/12/2011 09/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XL - 889 09/12/2011 09/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLI - 890 09/12/2011 09/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLII - 891 09/12/2011 09/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIII - 897 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIV - 898 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLV - 899 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVI - 900 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVII - 901 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVIII - 902 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIX - 903 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

L - 904 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LI - 919 27/12/2011 27/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LII - 922 28/12/2011 28/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIII - 923 28/12/2011 28/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIV - 925 28/12/2011 28/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LV - 929 29/12/2011 29/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVI - 930 29/12/2011 29/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVII - 931 29/12/2011 29/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVIII - 932 29/12/2011 29/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIX - 933 29/12/2011 29/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LX - 934 29/12/2011 29/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989: I - o artigo 1º do Decreto nº 661 , de 2 de setembro de 2011 (DOE de 02/09/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências; II - o artigo 4º do artigo 2º do Decreto nº 688 , de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21/09/2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1º e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d, do artigo 2º do referido Decreto; II - o artigo 4º do Decreto nº 688 , de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21/09/2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1º e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d do artigo 2º do referido Decreto; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014) (Redação dada pelo Decreto nº 2624 /2014) III - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 924 , de 28 de dezembro de 2011 (DOE de 28/12/2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 30 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.