Decreto nº 2.584/2014

DECRETO Nº 2.584, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

Decreto nº Data DOE Ementa

I - 1.540 07/01/2013 07/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - 1.544 11/01/2013 11/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - 1.545 11/01/2013 11/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - 1.547 15/01/2013 15/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - 1.548 15/01/2013 15/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - 1.549 15/01/2013 15/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - 1.564 18/01/2013 18/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - 1.565 18/01/2013 18/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - 1.566 21/01/2013 21/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - 1.567 21/01/2013 21/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - 1.580 28/01/2013 28/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - 1.596 31/01/2013 31/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIII - 1.597 31/01/2013 31/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - 1.598 31/01/2013 31/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XV - 1.599 31/01/2013 31/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVI - 1.604 06/02/2013 06/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVII - 1.607 07/02/2013 07/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVIII - 1.618 13/02/2013 13/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIX - 1.620 14/02/2013 14/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XX - 1.638 25/02/2013 25/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXI - 1.644 28/02/2013 28/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXII - 1.650 06/03/2013 06/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIII - 1.656 11/03/2013 11/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIV - 1.657 11/03/2013 11/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXV - 1.658 11/03/2013 11/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVI - 1.659 11/03/2013 11/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVII - 1.671 19/03/2013 19/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVIII - 1.672 19/03/2013 19/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIX - 1.685 26/03/2013 26/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXX - 1.713 17/04/2013 17/04/2013 Altera o Decreto nº 1.659 , de 11 de março de 2013, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXI - 1.714 17/04/2013 17/04/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXII - 1.722 17/04/2013 17/04/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIII - 1.723 19/04/2013 19/04/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIV - 1.725 19/04/2013 19/04/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXV - 1.735 23/04/2013 23/04/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVI - 1.748 29/04/2013 29/04/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVII - 1.749 29/04/2013 29/04/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVIII - 1.768 10/05/2013 10/05/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIX - 1.784 28/05/2013 28/05/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XL - 1.791 07/06/2013 07/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLI - 1.792 07/06/2013 07/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLII - 1.793 07/06/2013 07/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIII - 1.794 07/06/2013 07/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIV - 1.797 07/06/2013 07/06/2013 Introduz alterações no Decreto nº 1.534 , de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

XLV - 1.798 07/06/2013 07/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVI - 1.799 07/06/2013 07/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVII - 1.800 07/06/2013 07/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVIII - 1.819 25/06/2013 25/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIX - 1.825 26/06/2013 26/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

L - 1.826 26/06/2013 26/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LI - 1.860 17/07/2013 17/07/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LII - 1.877 1º/08/2013 1º/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIII - 1.878 02/08/2013 02/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIV - 1.879 02/08/2013 02/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LV - 1.883 09/08/2013 09/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVI - 1.884 09/08/2013 09/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVII - 1.888 13/08/2013 13/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVIII - 1.892 20/08/2013 20/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIX - 1.914 28/08/2013 28/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LX - 1.915 28/08/2013 28/08/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXI - 1.941 26/09/2013 26/09/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXII - 1.942 26/09/2013 26/09/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIII - 1.950 08/10/2013 08/10/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIV - 1.959 15/10/2013 15/10/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXV - 1.980 30/10/2013 30/10/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVI - 1.981 30/10/2013 30/10/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVII - 1.998 13/11/2013 13/11/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVIII - 2.000 14/11/2013 14/11/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIX 2.029 05/12/2013 05/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXX - 2.042 10/12/2013 10/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXI - 2.049 17/12/2013 17/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXII - 2.050 17/12/2013 17/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXIII - 2.051 17/12/2013 17/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXIV - 2.065 27/12/2013 27/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXV - 2.131 31/01/2014 31/01/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXVI - 2.161 21/02/2014 21/02/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;

LXXVII - 2.170 28/02/2014 28/02/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXVIII - 2.172 06/03/2014 06/03/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXIX - 2.173 06/03/2014 06/03/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXX - 2.193 14/03/2014 14/03/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXI - 2.194 14/03/2014 14/03/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXII - 2.195 14/03/2014 14/03/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

I - o artigo 1º do Decreto nº 1.578 , de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 28/01/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - o artigo 1º do Decreto nº 1.581 , de 28 de janeiro de 2013 (DOE de 28/01/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - o artigo 1º do Decreto nº 1.605 , de 6 de fevereiro de 2013 (DOE de 06/02/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - o artigo 1º do Decreto nº 1.655 , de 11 de março de 2013 (DOE de 11/03/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - o artigo 1º do Decreto nº 1.820 , de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - o artigo 3º do Decreto nº 1.821 , de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências;

VII - o artigo 1º do Decreto nº 1.944 , de 30 de setembro de 2013 (DOE de 30/09/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - o artigo 1º do Decreto nº 1.958 , de 15 de outubro de 2013 (DOE de 15/10/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - os artigos 1º e 3º do Decreto nº 1.965 , de 17 de outubro de 2013 (DOE de 17/10/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - o artigo 1º do Decreto nº 2.002 , de 18 de novembro de 2013 (DOE de 18/11/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - o artigo 1º do Decreto nº 2.063 , de 27 de dezembro de 2013 (DOE de 27/12/2013), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - os artigos 1º e 2º e os incisos I, II e III do artigo 4º, todos do Decreto nº 2.095 , de 9 de janeiro de 2014 (DOE de 09/01/2014), que introduz alterações no Decreto nº 2.063 , de 27 de dezembro de 2013, no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 2.034 , de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências;

XIII - o artigo 1º do Decreto nº 2.192 , de 14 de março de 2014 (DOE de 14/03/2014), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 30 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1915/2013 de 28/08/2013

Decreto nº 2049/2013 de 17/12/2013

Decreto nº 2042/2013 de 10/12/2013

Decreto nº 2029/2013 de 05/12/2013

Decreto nº 2000/2013 de 14/11/2013

Decreto nº 1998/2013 de 13/11/2013

Decreto nº 1981/2013 de 30/10/2013

Decreto nº 1980/2013 de 30/10/2013

Decreto nº 1959/2013 de 15/10/2013

Decreto nº 1950/2013 de 08/10/2013

Decreto nº 1942/2013 de 26/09/2013

Decreto nº 1941/2013 de 26/09/2013

Decreto nº 2050/2013 de 17/12/2013

Decreto nº 1914/2013 de 28/08/2013

Decreto nº 1892/2013 de 20/08/2013

Decreto nº 1888/2013 de 13/08/2013

Decreto nº 1884/2013 de 09/08/2013

Decreto nº 1883/2013 de 09/08/2013

Decreto nº 1879/2013 de 02/08/2013

Decreto nº 1878/2013 de 02/08/2013

Decreto nº 1877/2013 de 01/08/2013

Decreto nº 1860/2013 de 17/07/2013

Decreto nº 1826/2013 de 26/06/2013

Decreto nº 1825/2013 de 26/06/2013

Decreto nº 1605/2013 de 06/02/2013

Decreto nº 1944/2013 de 30/09/2013

Decreto nº 2095/2014 de 09/01/2014

Decreto nº 2192/2014 de 14/03/2014

Decreto nº 2063/2013 de 27/12/2013

Decreto nº 2002/2013 de 18/11/2013

Decreto nº 1965/2013 de 17/10/2013

Decreto nº 1958/2013 de 15/10/2013

Decreto nº 1821/2013 de 25/06/2013

Decreto nº 1820/2013 de 25/06/2013

Decreto nº 1655/2013 de 11/03/2013

Decreto nº 1578/2013 de 28/01/2013

Decreto nº 1819/2013 de 25/06/2013

Decreto nº 1581/2013 de 28/01/2013

Decreto nº 2195/2014 de 14/03/2014

Decreto nº 2194/2014 de 14/03/2014

Decreto nº 2193/2014 de 14/03/2014

Decreto nº 2173/2014 de 06/03/2014

Decreto nº 2172/2014 de 06/03/2014

Decreto nº 2170/2014 de 28/02/2014

Decreto nº 2161/2014 de 21/02/2014

Decreto nº 2131/2014 de 31/01/2014

Decreto nº 2065/2013 de 27/12/2013

Decreto nº 2051/2013 de 17/12/2013

Decreto nº 1597/2013 de 31/01/2013

Decreto nº 1657/2013 de 11/03/2013

Decreto nº 1656/2013 de 11/03/2013

Decreto nº 1650/2013 de 06/03/2013

Decreto nº 1644/2013 de 28/02/2013

Decreto nº 1638/2013 de 25/02/2013

Decreto nº 1620/2013 de 14/02/2013

Decreto nº 1618/2013 de 13/02/2013

Decreto nº 1607/2013 de 07/02/2013

Decreto nº 1604/2013 de 06/02/2013

Decreto nº 1599/2013 de 31/01/2013

Decreto nº 1598/2013 de 31/01/2013

Decreto nº 1658/2013 de 11/03/2013

Decreto nº 1596/2013 de 31/01/2013

Decreto nº 1580/2013 de 28/01/2013

Decreto nº 1567/2013 de 21/01/2013

Decreto nº 1566/2013 de 21/01/2013

Decreto nº 1565/2013 de 18/01/2013

Decreto nº 1564/2013 de 18/01/2013

Decreto nº 1549/2013 de 15/01/2013

Decreto nº 1548/2013 de 15/01/2013

Decreto nº 1547/2013 de 15/01/2013

Decreto nº 1545/2013 de 11/01/2013

Decreto nº 1544/2013 de 11/01/2013

Decreto nº 1748/2013 de 29/04/2013

Decreto nº 1800/2013 de 07/06/2013

Decreto nº 1799/2013 de 07/06/2013

Decreto nº 1798/2013 de 07/06/2013

Decreto nº 1797/2013 de 07/06/2013

Decreto nº 1794/2013 de 07/06/2013

Decreto nº 1793/2013 de 07/06/2013

Decreto nº 1792/2013 de 07/06/2013

Decreto nº 1791/2013 de 07/06/2013

Decreto nº 1784/2013 de 28/05/2013

Decreto nº 1768/2013 de 10/05/2013

Decreto nº 1749/2013 de 29/04/2013

Decreto nº 1540/2013 de 07/01/2013

Decreto nº 1735/2013 de 23/04/2013

Decreto nº 1725/2013 de 19/04/2013

Decreto nº 1723/2013 de 19/04/2013

Decreto nº 1722/2013 de 17/04/2013

Decreto nº 1714/2013 de 17/04/2013

Decreto nº 1713/2013 de 17/04/2013

Decreto nº 1685/2013 de 26/03/2013

Decreto nº 1672/2013 de 19/03/2013

Decreto nº 1671/2013 de 19/03/2013

Decreto nº 1659/2013 de 11/03/2013