Decreto nº 2.585/2014

DECRETO Nº 2.585, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989: Decreto nº Data DOE Ementa

I - 6.882 08/12/2005 08/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - 940 10/01/2012 10/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - 941 10/01/2012 10/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - 942 10/01/2012 10/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - 946 12/01/2012 12/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - 967 27/01/2012 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - 968 27/01/2012 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - 969 27/01/2012 27/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - 975 02/02/2012 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - 976 02/02/2012 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - 977 02/02/2012 02/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - 983 07/02/2012 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIII - 984 07/02/2012 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - 985 07/02/2012 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XV - 986 07/02/2012 07/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVI - 987 10/02/2012 10/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVII - 996 13/02/2012 13/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XVIII - 997 13/02/2012 13/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIX - 998 13/02/2012 13/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XX - 999 17/02/2012 17/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXI - 1.003 23/02/2012 23/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXII - 1.013 27/02/2012 27/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIII - 1.014 27/02/2012 27/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIV - 1.017 29/02/2012 29/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXV - 1.032 13/03/2012 13/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVI - 1.039 22/03/2012 22/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVII - 1.040 22/03/2012 22/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXVIII - 1.041 22/03/2012 22/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXIX - 1.042 22/03/2012 22/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXX - 1.045 27/03/2012 27/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXI - 1.046 27/03/2012 27/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXII - 1.050 04/04/2012 04/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIII - 1.062 12/04/2012 12/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIV - 1.090 17/04/2012 17/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXV - 1.091 17/04/2012 17/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 998, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências;

XXXVI - 1.092 17/04/2012 17/04/2012 Introduz alteração no RICMS para regulamentar o disposto nos incisos II a VI do artigo 3º e nos artigos 6º e 7º da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012, e dá outras providências;

XXXVII - 1.096 19/04/2012 19/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXVIII - 1.102 23/04/2012 23/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XXXIX - 1.104 25/04/2012 25/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XL - 1.116 02/05/2012 02/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLI - 1.119 02/05/2012 02/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLII - 1.137 18/05/2012 18/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIII - 1.138 18/05/2012 18/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLIV - 1.140 18/05/2012 18/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLV - 1.142 18/05/2012 18/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVI - 1.143 18/05/2012 18/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVII - 1.144 18/05/2012 18/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XLVIII - 1.145 18/05/2012 18/05/2012 Altera o Decreto nº 1.091, de 17 de abril de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, e no Decreto nº 998, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências;

XLIX - 1.146 18/05/2012 18/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

L - 1.149 21/05/2012 21/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LI - 1.150 21/05/2012 21/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LII - 1.155 28/05/2012 28/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIII - 1.156 28/05/2012 28/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIV - 1.162 31/05/2012 31/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LV - 1.163 31/05/2012 31/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVI - 1.175 11/06/2012 11/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVII - 1.176 11/06/2012 11/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LVIII - 1.179 12/06/2012 12/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LIX - 1.185 13/06/2012 13/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LX - 1.186 13/06/2012 13/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXI - 1.187 13/06/2012 13/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXII - 1.202 29/06/2012 29/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIII - 1.203 29/06/2012 29/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIV - 1.205 29/06/2012 29/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXV - 1.206 29/06/2012 29/06/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVI - 1.212 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVII - 1.213 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXVIII - 1.214 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXIX - 1.215 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXX - 1.216 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXI - 1.217 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXII - 1.218 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXIII - 1.219 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXIV - 1.220 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXV - 1.221 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXVI - 1.223 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXVII - 1.225 04/07/2012 04/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXVIII - 1.233 10/07/2012 10/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXIX - 1.235 10/07/2012 10/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXX - 1.237 10/07/2012 10/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXI - 1.238 10/07/2012 10/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXII - 1.239 10/07/2012 10/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXIII - 1.260 18/07/2012 18/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 591 /2011 e dá outras providências;

LXXXIV - 1.263 19/07/2012 19/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXV - 1.273 27/07/2012 27/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXVI - 1.274 27/07/2012 27/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXVII - 1.275 27/07/2012 27/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXVIII - 1.276 27/07/2012 27/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

LXXXIX - 1.279 31/07/2012 31/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XC - 1.280 31/07/2012 31/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XCI - 1.281 31/07/2012 31/07/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - o artigo 2º do Decreto nº 963, de 26 de janeiro de 2012 (DOE de 26/01/2012), que regulamenta os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 460, de 26 de dezembro de 2011, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - o artigo 1º do Decreto nº 994, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - o artigo 1º do Decreto nº 1.000, de 17 de fevereiro de 2012 (DOE de 17/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - os artigos 1º e 2º do Decreto nº 1.006, de 24 de fevereiro de 2012 (DOE de 24/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, revoga dispositivos do Decreto nº 1.187 /2008, e dá outras providências;

V - o artigo 1º do Decreto nº 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - o artigo 1º do Decreto nº 1.028, de 8 de março de 2012 (DOE de 08/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - o artigo 1º do Decreto nº 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - o artigo 1º do Decreto nº 1.095, de 19 de abril de 2012 (DOE de 19/04/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - o artigo 1º do Decreto nº 1.118, de 2 de maio de 2012 (DOE de 02/05/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

X - o artigo 1º do Decreto nº 1.141, de 18 de maio de 2012 (DOE de 18/05/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - o artigo 1º do Decreto nº 1.171, de 6 de junho de 2012 (DOE de 06/06/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XII - o artigo 1º do Decreto nº 1.236, de 10 de julho de 2012 (DOE de 10/07/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 30 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.