Decreto nº 2.589/2014
Prorroga prazo para negociações dos créditos adquiridos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, em liquidação.
DECRETO Nº 2.589, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
Prorroga prazo para negociações dos créditos adquiridos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, em liquidação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.477 , de 17 de julho de 2001;
Considerando os procedimentos do Decreto nº 3.011 , de 31 de agosto de 2001;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.818 , de 09 de dezembro de 2002;
Considerando a transferência da administração financeira dos acervos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, de que trata o Decreto nº 2.493 , de 13 de agosto de 2014, para a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO;
Considerando os termos do Convênio nº 001/2014 SEFAZ e MT FOMENTO, de 15 de agosto de 2014;
Considerando, ainda, a delegação expressa ao Chefe do Poder Executivo consubstanciada no
Art. 15, da Lei nº 9.869 , de 28 de dezembro de 2012, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo fixado no
Art. 15, da Lei nº 9.869 , de 28 de dezembro de 2012, por mais 02 (dois) anos para a efetivação das renegociações dos créditos adquiridos pelo Estado, conforme Contrato de Compra e Venda dos Ativos, firmado em 16.12.1997.
Art. 2º Autoriza a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO a tomar as providências de sua competência definidas no referido Convênio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 9869/2012 de 28/12/2012