Decreto nº 2.601/2010

DECRETO Nº 2.601, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

(Revogado pelo Decreto nº 2518 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 152, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2008, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a anotação relativa às respectivas fundamentações legal e convenial, exarada ao final do caput do artigo 425 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989; fica, também, inserida a anotação pertinente à correspondente fundamentação ao final do caput do

§ 2º do mesmo artigo 425, além de se acrescentarem os incisos IV e V ao referido parágrafo, como segue: "Art. 425. ... (cf. art. 19-A c/c os §§ 2º e 6º do art. 20, c/c o inciso IX do art. 18, c/c inciso VI do

§ 2º do art. 2º, c/c o inciso III do

§ 10 e com o

§ 11 do art. 13, todos da Lei nº 7.098 /98, alterados ou acrescentados pela Lei nº 9.226 /2009 - efeitos a partir de 22 de outubro de 2009; ver, também, a cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, observada a redação conferida pelo Convênio ICMS 152/2008) ...

§ 2º ... (cf.

§ 2º da cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, observada a redação conferida pelo Convênio ICMS 152/2008 - efeitos a partir de 1º de julho de 2009) ... IV - que o tomador do serviço forneça declaração expressa confirmando o uso como meio de rede; (cf. inciso II do

§ 2º da cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, observada a redação conferida pelo Convênio ICMS 152/2008 - efeitos a partir de 1º de julho de 2009) V - que seja utilizado o código específico para as prestações de que trata este artigo, no arquivo previsto no Convênio ICMS 115/2003, de 12 de dezembro de 2003. (cf. inciso III do

§ 2º da cláusula décima do Convênio ICMS 126/98, observada a redação conferida pelo Convênio ICMS 152/2008 - efeitos a partir de 1º de julho de 2009) ..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início da respectiva eficácia, hipótese em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.