Decreto nº 2.624/2014
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 2.583, de 30 de outubro de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.624, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, altera o Decreto nº 2.583 , de 30 de outubro de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto no Ajuste SINIEF 17/2014, de 21 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplificação de seus processos;
CONSIDERANDO, contudo, ser necessário manter a harmonia entre a implementação desses controles e o estágio dos recursos tecnológicos já disponibilizados;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se oferecerem aos contribuintes alternativas para a implementação da automação exigida para emissão de documentos fiscais eletrônicos;
CONSIDERANDO, também, a necessidade de se promover retificação de ato publicado, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alteradas as alíneas a e b do inciso II do
§ 15 e o
§ 16 do artigo 325, conforme assinalado:
"Art. 325. ...
...
§ 15 ....
...
II - ....
...
a) até 31 de dezembro de 2015, estiverem obrigados, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) a partir de 1º de janeiro de 2016, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.
§ 16 Até 31 de dezembro de 2015, fica dispensado da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o produtor rural não obrigado, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
..."
II - alterados os §§ 5º e 6º do artigo 328, como segue:
"Art. 328. ...
...
§ 5º Até 31 de dezembro de 2015, em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste preceito, a obrigatoriedade de que trata este artigo somente se aplica aos produtores rurais quando, cumulativamente, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observado, ainda, o disposto no
§ 6º deste artigo.
§ 6º Ainda em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste artigo, será, também, aplicado o que segue:
I - até 31 de dezembro de 2015, será, ainda, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de dados;
II - a partir de 1º de janeiro de 2016, o documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste artigo deverá ser substituído pela NF-e de que trata esta seção."
III - alterado o artigo 335, nos seguintes termos:
"Art. 335. A partir de 1º de janeiro de 2016, a NF-e de que trata esta seção deverá também ser emitida em substituição à Nota Fiscal Avulsa disciplinada no artigo 216."
IV - alterado o
§ 13 do artigo 428, ficando acrescentado o
§ 14 ao referido preceito, como segue:
"Art. 428. ...
...
§ 13 A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em relação ao qual o uso da EFD será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas. (cf.
§ 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 17/2014 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2014)
§ 14 A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a, mediante a edição de normas complementares, exigir o uso de EFD para escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque de estabelecimento de contribuinte não enquadrado nas disposições do
§ 13 deste artigo, respeitado, no mínimo, o termo de início de obrigatoriedade fixado no referido parágrafo. (cf. parte final do
§ 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 17/2014 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2014)"
V - alterado o inciso VII do artigo 437, como segue:
"Art. 437. ...
...
VII - Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o termo de início da obrigatoriedade de uso, conforme fixado no
§ 13 do artigo 428, respeitadas, ainda, as disposições do
§ 14 do referido artigo 428. (cf. inciso VII do
§ 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2009, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 18/2013 c/c o
§ 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 17/2014 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2014)
..."
VI - retificado o inciso II do
§ 2º do artigo 965 das disposições permanentes, conforme assinalado:
"Art. 965. ...
...
§ 2º ...
...
II - será impresso e controlado eletronicamente por aplicação corporativa, devendo atender os requisitos mínimos indicados no
§ 2º do artigo 961, bem como ser simultâneo e integrado ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)
..."
VII - acrescentado o inciso III ao
§ 4º do artigo 1.032 das disposições permanentes, com a seguinte redação:
"Art. 1º032 ...
...
§ 4º ...
...
III - Em se tratando de processo eletrônico, o disposto no inciso II deste parágrafo será substituído pela comunicação por meio eletrônico.
..."
VIII - retificados o inciso I do
§ 13 e o item 2 da alínea e do inciso I do
§ 15 artigo 32 do Anexo IV, nos seguintes termos:
"Art. 32. ...
...
§ 13 ....
...
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, ressalvado o disposto no
§ 14 deste artigo; (prazo cf. inciso II da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2012 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)
...
§ 15 ....
...
I - ....
...
e)
...
2) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco; (prazo cf. alínea b do inciso III da cláusula sexta do Convênio ICMS 38/2012 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)
..."
IX - retificado o caput do artigo 23 do Anexo VII, como segue:
"Art. 23. Fica diferido, para o momento da saída da colheita, o lançamento do imposto incidente nas importações do exterior do Ácido Ortobórico (NCM 2810.00.10), Boratos de Sódio Naturais (NCM 2528.00.00) e outros Boratos e seus concentrados naturais (NCM 2528.00.00), desde que sejam destinados para uso exclusivo na agricultura ou como matéria-prima ou produto intermediário de insumos agrícolas de produção mato-grossense. (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)
..."
Art. 2º Fica, também, retificado o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.583 , de 30 de outubro de 2014 (DOE de 30/10/2014), que declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências:
"Art. 2º ...
...
II - o artigo 4º do Decreto nº 688 , de 21 de setembro de 2011 (DOE de 21/09/2011), que introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências, bem como o inciso II e o inciso III, com suas alíneas a e b, do artigo 1º e a alínea b do inciso I e o inciso II, com suas alíneas a, b, c e d do artigo 2º do referido Decreto; (efeitos a partir de 1º de agosto de 2014)
..."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, alterados ou acrescentado nos termos do artigo 1º deste ato e em relação ao artigo 2º, também deste decreto, com expressa previsão de termo de início ou período de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
GOVERNADOR DO ESTADO
PEDRO JAMIL NADAF
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
MARCEL SOUZA DE CURSI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014
Decreto nº 2583/2014 de 30/10/2014