Decreto nº 263/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 263, DE 16 DE MAIO DE 2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 876.400,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
923 12301 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 876.400,00
TOTAL 876.400,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 923 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 632 240 1832 9900 ASSENTAMENTOS RURAIS - ESTADO F 33903600 131 Sim SU 876.400,00
TOTAL GERAL: 876.400,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 923 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 0800 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 257.000,00
15 451 072 1819 0900 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 249.000,00
16 481 239 1827 0100 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 0200 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 0300 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 0400 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 0500 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 38.400,00
16 481 239 1827 0600 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 52.000,00
16 481 239 1827 0700 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 0800 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 0900 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 1000 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO X - CENTRO F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 1100 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 481 239 1827 1200 CONSTRUCAO DE HABITACOES RURAIS E INFRA-ESTRUTURA - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 131 Não NO 16.000,00
16 482 239 1829 0600 ELABORACAO DE PROJETOS TECNICOS DE HABITACAO - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 120.000,00
TOTAL GERAL: 876.400,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.