Decreto nº 263/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que menciona.
DECRETO Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e, no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com Redação dada pela Lei nº 6.602 , de 07 de dezembro de 1978;
Considerando a necessidade de regularização fundiária da área de 25,0548has, na localidade denominada "Bairro Manayra" no município de Várzea Grande-MT, e viabilização de projeto urbanístico, e por questão de Ordem Social, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 25,0548has, com matrícula nº 6.24814 do 1º Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Várzea Grande-MT, de Propriedade da Empresa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda. (ENCOMIND), na localidade denominada "Bairro Manayra", no Município de Várzea Grande-MT.
Parágrafo único. A área de terra de que trata este artigo destina-se a legalização de projeto urbanístico já implementado bem como para melhor adequação social e de preservação ambiental.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril 2011, 190º da Independência e 123º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.