Decreto nº 2.643/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.643, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
(Revogado pelo Decreto nº 2518 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas; CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do respectivo Índice Sistemático, DECRETA:
Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações e acréscimos adiante indicados: "ÍNDICE SISTEMÁTICO (atualizado conforme Decretos publicados até 11/06/2010) DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO
LIVRO I ...
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TÍTULO VII ...
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Capítulo II Das Prestadoras de Serviços de Comunicação
Seção I Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações 413 425 (artigo 425-A revogado)
Seção II Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação 425-A
Seção III Do Tratamento Conferido à Circulação de Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH 425-B 425-J
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Capítulo V ...
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Seção VI Das Disposições Gerais 435-I 435-K-1
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Capítulo VI-B Da Estimativa Antecipada por Operação 435-P 435-P-3
Capítulo VII Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros 435-Q 435-T
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Capítulo XIII Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores" 436-K-19 436-K-19-1
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LIVRO III ...
TÍTULO I ...
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Capítulo III-A Da Certidão de Regularidade Fiscal (revogado) (artigos 581-A a 581-C revogados)
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ANEXO VII ISENÇÕES 1º 141
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ANEXO X DIFERIMENTO DO ICMS 1º 14
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ANEXO XII DA ANISTIA, DA REMISSÃO E DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1º 8º
ANEXO XIII DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO CONFERIDO AOS CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 1º
Capítulo I Das Disposições relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional 2º 5º
Capítulo II Das Disposições relativas ao Microempreendedor Individual - MEI Optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI 6º 10
ANEXO XIV DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS
Capítulo I Das Disposições Gerais 1º 8º
Capítulo II Das Disposições Especiais 9º 12
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Apêndice do Anexo XIV ...
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Capítulo XV Produtos de Colchoaria
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.