Decreto nº 2.646/2014
Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
DECRETO Nº 2.646, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, DECRETA:
Art. 1º Ficam enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:
TABELA l
Mês: NOVEMBRO/2014 - Enquadramento
Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir
Coltivare Agrícola Ltda 19.496.838/0001-46 13.526.517-7 082/2014 26/11/2014
Bionda Indústria de Bebidas Ltda 19.528.054/0001-52 13.526.576-2 082/2014 26/11/2014
Ss Trade Importação, Exportação e Repres. Comercial Ltda 07.152.597/0002-10 13.512.249-0 082/2014 26/11/2014
Agrícola Alvorada Ltda 04.854.422/0010-76 13.480.836-3 082/2014 26/11/2014
Agrícola Alvorada Ltda 04.854.422/0011-57 13.482.689-2 082/2014 26/11/2014
Roj Armazéns Gerais Ltda 06.348.377/0001-12 13.265.297-8 082/2014 26/11/2014
Teciap - Terminais e Armazéns Gerais Ltda 20.404.196/0001-97 13.547.837-5 082/2014 26/11/2014
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 11 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário Chefe da Casa Civil
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.