Decreto nº 2.651/2014
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.651, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
CONSIDERANDO que, não raro, a legislação tributária se integra à legislação financeira;
CONSIDERANDO, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989, DECRETA:
Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2014, ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, relativos, predominantemente, a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:
Decreto nº Data DOE Ementa
I - 607 09/08/2007 09/08/2007 Introduz modificação na legislação tributária estadual e dá outras providências;
II - 1.218 11/03/2008 11/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - 1.462 22/07/2008 22/07/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - 1.525 20/08/2008 20/08/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - 1.527 20/08/2008 20/08/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências;
VI - 1.601 26/09/2008 26/09/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
VII - 1.845 11/03/2009 11/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - 1.866 24/03/2009 24/03/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - 1.976 03/06/2009 03/06/2009 Altera o Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
X - 1.985 10/06/2009 10/06/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - 2.044 22/07/2009 22/07/2009 Introduz alterações no Decreto nº 1.845, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre as operações com medicamentos realizadas por estabelecimentos mato-grossenses;
XII - 2.127 26/08/2009 26/08/2009 Introduz alterações no Decreto nº 1.985, de 10 de junho de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII - 2.222 05/11/2009 05/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV - 2.232 11/11/2009 11/11/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - 2.281 08/12/2009 08/12/2009 Autoriza, em caráter excepcional, a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral ou devidos por substituição tributária, relativos a pendências verificadas nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XVI - 2.282 08/12/2009 08/12/2009 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII - 2.334 18/01/2010 18/01/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII - 2.682 14/07/2010 14/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX - 2.686 15/07/2010 15/07/2010 Autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária e dá outras providências;
XX - 2.697 23/07/2010 23/07/2010 Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXI - 2.698 23/07/2010 23/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII - 2.699 23/07/2010 23/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII - 2.706 28/07/2010 28/07/2010 Retifica dispositivos do Decreto nº 2.697, de 23 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXIV - 3.133 29/12/2010 29/12/2010 Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo a que se refere o
§ 3º do artigo 87-J-3 do Regulamento do ICMS, para recolhimento do ICMS devido na forma do complementar da estimativa por operação, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
XXV - 3.155 30/12/2010 30/12/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI - 65 27/01/2011 27/01/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII - 299 27/04/2011 29/04/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII - 313 11/05/2011 11/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIX - 396 30/05/2011 30/05/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - 411 06/06/2011 06/06/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - 548 22/07/2011 22/07/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII - 661 02/09/2011 02/09/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII - 828 21/11/2011 21/11/2011 Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXXIV - 853 30/11/2011 30/11/2011 Prorroga o prazo de correição e digitalização de processos estabelecido pelo artigo 2º do Decreto nº 411 de 6 de junho de 2011, com redação alterada pelo decreto nº 548 de 22 de julho de 2011, e dá outras providências;
XXXV - 887 09/12/2011 09/12/2011 Altera o Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, que autoriza a quitação de débitos tributários pertinentes ao ICMS Garantido Integral, ICMS Estimativa por Operação ou devidos por substituição tributária, e dá outras providências;
XXXVI - 905 19/12/2011 19/12/2011 Introduz alterações no Decreto nº 2.686, de 15 de julho de 2010, e dá outras providências;
XXXVII - 1.141 18/05/2012 18/05/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII - 1.236 10/07/2012 10/07/2912 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX - 1.305 14/08/2012 14/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL - 1.578 28/01/2013 28/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLI - 1.581 28/01/2013 28/01/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII - 1.605 06/02/2013 06/02/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIII - 1.655 11/03/2013 11/03/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV - 1.820 25/06/2013 25/06/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV - 1.944 30/09/2013 30/09/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI - 1.958 15/10/2013 15/10/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII - 2.002 18/11/2013 18/11/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII - 2.063 27/12/2013 27/12/2013 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX - 2.192 14/03/2014 14/03/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L - 2.244 31/03/2014 31/03/2014 Altera o Decreto nº 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências;
LI - 2.356 14/05/2014 14/05/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
Art. 2º Ficam, ainda, declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:
I - relativos à aplicação de incentivos a projetos culturais:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 4.126 15/10/2004 15/10/2004 Prorroga o prazo para captação de recursos aos projetos culturais aprovados, no exercício de 2004, a receber os benefícios da Lei Estadual nº 5.893-A, de 12 de dezembro de 1991;
b) 5.320 18/03/2005 18/03/2005 Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
c) 5.685 12/05/2005 12/05/2005 Altera dispositivo do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005, e dá outras providências;
d) 8.436 19/12/2006 19/12/2006 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.320, de 18 de março de 2005;
e) 984 07/12/2007 07/12/2007 Estabelece normatização pertinente a contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura;
f) 1.275 11/04/2008 11/04/2008 Altera o Decreto nº 984, de 7 de dezembro de 2007, que estabelece normatização pertinente à contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura;
g) 1.863 24/03/2009 24/03/2009 Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso, observadas as disposições da Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 1.842, de 11 de março de 2009, e dá outras providências;
h) 2.312 23/12/2009 23/12/2009 Acresce o limite para a receita mensal de contribuição ao Fundo Estadual de Fomento a Cultura, em relação ao mês de dezembro de 2009, fixado pelo Decreto nº 1.863, de 24 de março de 2009;
i) 2.356 26/01/2010 26/01/2010 Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2010, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
j) 2.590 26/05/2010 26/05/2010 Acresce o limite para a receita anual da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura, em relação ao exercício de 2010, fixado pelo Decreto nº 2.356, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências;
k) 64 27/01/2011 27/01/2011 Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2011, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
l) 1.034 14/03/2012 14/03/2012 Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2012, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
m) 1.617 13/02/2013 13/02/2013 Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2013, divulga o limite global anual para a referida contribuição e dá outras providências;
II - relativo à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 4.954 30/12/2004 30/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências;
III - relativos à glosa de crédito do ICMS decorrente da aquisição de mercadorias em operações interestaduais:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 5.084 31/01/2005 1º/02/2005 Altera os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
b) 5.795 19/05/2005 19/05/2005 Promove a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
c) 6.497 29/09/2005 29/09/2005 Suspende temporariamente a incidência da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações;
d) 6.572 10/10/2005 10/10/2005 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
e) 6.795 21/11/2005 21/11/2005 Prorroga o prazo de suspensão da aplicação da glosa de créditos do ICMS sobre produtos constantes do anexo I do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e posteriores alterações;
f) 6.933 22/12/2005 22/12/2005 Prorroga termo final dos prazos previstos no Decreto nº 6.497, de 29 de setembro de 2005, para suspensão, nas hipóteses que especifica, da efetivação de glosa de crédito de que trata o Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
g) 8.218 25/10/2006 25/10/2006 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
h) 8.323 24/11/2006 24/11/2006 Introduz alterações no Decreto nº 6.933, de 22 de dezembro 2005, que trata da suspensão temporária da aplicação da glosa de créditos do ICMS nas operações com veículos e peças de veículos procedentes do Estado da Bahia;
i) 369 26/06/2007 26/06/2007 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
j) 1.296 22/04/2008 22/04/2008 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
k) 1.429 30/06/2008 30/06/2008 Introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, dá outras providências;
l) 1.600 26/09/2008 26/09/2008 Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
IV - relativos ao IPVA:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 5.128 11/02/2005 11/02/2005 Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências;
b) 1.351 28/05/2008 28/05/2008 Introduz alterações no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
c) 1.833 06/03/2009 06/03/2009 Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2009 e dá outras providências;
d) 2.812 21/09/2010 21/09/2010 Prorroga termo final do prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
e) 81 31/01/2011 31/01/2011 Em caráter excepcional, prorroga o prazo para pagamento da primeira parcela do IPVA relativo ao mês de janeiro de 2011 e dá outras providências;
V - relativos ao Simples Nacional, inclusive fixação de sublimite para aplicação do referido regime tributário no território mato-grossense:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 343 11/06/2007 11/06/2007 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Simples Nacional;
b) 848 30/10/2007 30/10/2007 Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Simples Nacional e dá outras providências;
c) 1.646 30/10/2008 30/10/2008 Define, para o exercício de 2009, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação Simples Nacional;
d) 2.202 27/10/2009 27/10/2009 Define, para o exercício de 2010, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação Simples Nacional;
e) 2.942 26/10/2010 26/10/2010 Define, para o exercício de 2011, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação Simples Nacional;
f) 787 26/10/2011 26/10/2011 Define, para o exercício de 2012, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação Simples Nacional;
g) 1.415 31/10/2012 31/10/2012 Define, para o exercício de 2013, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação Simples Nacional;
h) 1.501 20/12/2012 20/12/2012 Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
VI - relativos ao ICMS:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 742 18/09/2007 18/09/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
b) 903 23/11/2007 23/11/2007 Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências;
c) 1.480 29/07/2008 29/07/2008 Altera o Decreto nº 1.429, de 30 de junho de 2008, dispõe sobre a compensação do valor do ICMS Garantido Integral recolhido a maior em decorrência da não aplicação da redução do percentual de margem de lucro, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
d) 1.488 30/07/2008 30/07/2008 Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac?, efetuada durante o evento "McDia Feliz?, e dá outras providências;
e) 1.907 16/04/2009 16/04/2009 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado em pé para abate e dá outras providências;
f) 1.915 05/05/2009 05/05/2009 Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
g) 1.959 29/05/2009 29/05/2009 Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
h) 2.041 16/07/2009 16/07/2009 Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;
i) 2.053 24/07/2009 24/07/2009 Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
j) 2.070 13/08/2009 13/08/2009 Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac?, efetuada durante o evento "McDia Feliz?, e dá outras providências;
k) 2.136 04/09/2009 04/09/2009 Altera o Decreto nº 1.907, de 16 de abril de 2009, e dá outras providências;
l) 2.683 14/07/2010 14/07/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
m) 2.726 11/08/2010 11/08/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
n) 924 28/12/2011 28/12/2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
o) 994 13/02/2012 13/02/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
p) 1.095 19/04/2012 19/04/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
q) 1.416 31/10/2012 31/10/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
r) 1.990 08/11/2013 08/11/2013 Dispõe sobre a isenção das mercadorias de origem indígena, comercializadas por expositores, no âmbito da I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena a ser realizada entre os dias 8 e 16 de novembro de 2013, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas, em Cuiabá/MT;
s) 2.253 1º/04/2014 1º/04/2014 Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural;
t) 2.291 14/04/2014 14/04/2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências;
u) 2.470 28/07/2014 28/07/2014 Altera o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, e dá outras providências;
VII - relativos ao FUNGEFAZ:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 1.231 24/03/2008 24/03/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências;
b) 1.340 20/05/2008 20/05/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências;
c) 1.420 27/06/2008 27/06/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 1.340, de 20 de maio de 2008, e dá outras providências;
VIII - relativos a pagamentos, parcelamentos, obrigações acessórias e normas processuais pertinentes a tributos estaduais em geral:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 1.251 31/03/2008 31/03/2008 Introduz alterações no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências;
b) 2.656 30/06/2010 30/06/2010 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
c) 2.725 11/08/2010 11/08/2010 Acrescenta preceito ao Decreto nº 2.656, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências;
d) 19 18/01/2011 18/01/2011 Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do prazo para cumprimento de obrigações tributárias estaduais, na hipótese que especifica, e dá outras providências;
e) 63 27/01/2011 27/01/2011 Declara encerrado o período alcançado pela prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações tributárias, conforme autorizado pelos artigos 1º e 2º do Decreto nº 19, de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências;
f) 825 21/11/2011 21/11/2011 Prorroga os prazos de interposição de pedidos de revisão findos entre 1º de novembro e 20 de novembro de 2011;
IX - relativos ao FUPIS:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 1.433 07/07/2008 07/07/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências;
b) 1.611 03/10/2008 03/10/2008 Altera dispositivo do Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, e dá outras providências;
X - relativos à Taxa de Serviços Estaduais:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 1.655 31/10/2008 31/10/2008 Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;
b) 2.118 25/08/2009 25/08/2009 Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual dá outras providências;
XI - relativos à Estrutura Fazendária e às atribuições das respectivas unidades:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 1.690 26/11/2008 26/11/2008 Introduz modificações no Decreto nº 645, de 21 de agosto de 2007, no Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, e dá outras providências;
b) 1.856 17/03/2009 17/03/2009 Altera dispositivo do Decreto nº 1.769, de 6 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
c) 2.963 10/11/2010 10/11/2010 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário e dá outras providências;
XII - relativos ao Sistema de Arrecadação Estadual e/ou ao uso de Documento de Arrecadação:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 2.116 25/08/2009 25/08/2009 Altera o Decreto nº 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
b) 2.191 21/10/2009 21/10/2009 Altera o Decreto nº 8.289, de 9 de novembro de 2006, que institui sistema e documentos oficiais de arrecadação das receitas públicas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
XIII - relativo ao uso de CNPJ pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 466 22/06/2011 22/06/2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos estaduais da administração direta do governo do Estado de Mato Grosso, para a migração de CNPJ conforme estabelecido na Resolução nº 10/2010 Senado Federal;
XIV - relativo ao Fundo de Transporte e Habitação FETHAB:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 660 02/09/2011 02/09/2011 Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000 (DOE de 30.03.2000), que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, e dá outras providências;
XV - relativos ao Regime de Tesouraria Única:
Decreto nº Data DOE Ementa
a) 1.528 28/12/2012 28/12/2012 Dispõe sobre a programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única para o exercício 2013 e dá outras providências;
b) 1.621 18/02/2013 18/02/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
c) 1.622 18/02/2013 18/02/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
d) 1.642 28/02/2013 28/02/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
e) 1.643 28/02/2013 28/02/2013 Retifica dispositivos dos Decretos nº 1.621 e nº 1.622, ambos de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências;
f) 1.674 21/03/2013 21/03/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
g) 1.688 27/03/2013 27/03/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
h) 1.707 11/04/2013 11/04/2013 Altera o Decreto nº 1.674, de 21 de março de 2013, e dá outras providências;
i) 1.726 19/04/2013 19/04/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
j) 1.785 29/05/2013 29/05/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
k) 1.816 20/06/2013 20/06/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
l) 1.832 28/06/2013 28/06/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
m) 1.854 11/07/2014 11/07/2014 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
n) 1.875 31/07/2013 31/07/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
o) 1.881 06/08/2013 06/08/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
p) 1.931 13/09/2013 13/09/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
q) 1.940 26/09/2013 26/09/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
r) 1.975 25/10/2013 25/10/2013 Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
s) 1.984 31/10/2013 31/10/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
t) 1.987 04/11/2013 04/11/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
u) 2.028 05/12/2013 05/12/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
v) 2.044 13/12/2013 13/12/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;
w) 2.089 30/12/2013 30/12/2013 Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Art. 3º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:
I - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 160, de 14 de março de 2003 (DOE de 14/03/2003), que introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
II - o artigo 2º do Decreto nº 3.017, de 6 de maio de 2004 (DOE de 06/05/2004), que introduz alterações nos Decretos nº 1.261, de 30 de março de 2000, e nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;
III - o
§ 1º do artigo 3º do Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17/11/2004), que altera os Decretos nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e nº 4.752, de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;
IV - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2005 (DOE de 02/08/2005), que introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24 de 7-1-75;
V - o artigo 4º do Decreto nº 6.676, de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25/10/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;
VI - o artigo 3º e o inciso II do artigo 5º do Decreto nº 7.510, de 27 de abril de 2006 (DOE de 27/04/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
VII - o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 7.970, de 8 de agosto de 2006 (DOE de 08/08/2006), que introduz alterações no Dec. nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
VIII - o artigo 2º do Decreto nº 8.392, de 13 de dezembro de 2006 (DOE de 13/12/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;
IX - os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 564, de 30 de julho de 2007 (DOE de 30/07/2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
X - o artigo 1º do Decreto nº 879, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e no Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências;
XI - o artigo 2º do Decreto nº 881, de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações nos Decretos nº 602, de 8 de agosto de 2007, e Decreto nº 607, de 9 de agosto de 2007, e dá outras providências;
XII - a alínea a do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.132, de 29 de janeiro de 2008 (DOE de 29/01/2008), que introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, e dá outras providências;
XIII - os incisos I, II, IX e X do artigo 1º do Decreto nº 1.274, de 11 de abril de 2008 (DOE de 11/04/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
XIV - os artigos 2º e 6º do Decreto nº 1.312, de 30 de abril de 2008 (DOE de 30/04/2008), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.544, de 29 de agosto de 2008 (DOE de 29/08/2008), que introduz alterações no Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências;
XVI - o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 1.811, de 5 de fevereiro de 2009 (DOE de 05/02/2009), que introduz alterações no Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA; altera o Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XVII - o inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 1.950, de 27 de maio de 2009 (DOE de 27/05/2009), que introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências;
XVIII - os incisos I, III e VII do artigo 1º do Decreto nº 2.009, de 22 de junho de 2009 (DOE de 22/06/2009), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004;
XIX - a alínea k do inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 2.038, de 16 de julho de 2009 (DOE de 16/07/2009), que introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências;
XX - o inciso VIII do artigo 1º do Decreto nº 2.190, de 21 de outubro de 2009 (DOE de 21/10/2009), que introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB, e dá outras providências;
XXI - o
§ 3º do artigo 14 do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25/11/2009), que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;
XXII - o inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 2.357, de 26 de janeiro de 2010 (DOE de 26/01/2010), que retifica os decretos que especifica e dá outras providências;
XXIII - o inciso I e respectivas alíneas a e b do artigo 1º do Decreto nº 2.625, de 10 de junho de 2010 (DOE de 10/06/2010), que introduz alterações no Decreto nº 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social FUPIS e dá outras providências;
XXIV - o artigo 1º do Decreto nº 3.042, de 3 de dezembro de 2010 (DOE de 03/12/2010), que introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências;
XXV - o artigo 2º do Decreto nº 3.050, de 13 de dezembro de 2010 (DOE de 13/12/2010), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 161/10 a 164/10;
XXVI - o artigo 2º do Decreto nº 26, de 18 de janeiro de 2011 (DOE de 18/01/2011), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 195/10 a 199/10;
XXVII - o artigo 1º do Decreto nº 993, de 10 de fevereiro de 2012 (DOE de 10/02/2012), que altera o
§ 1º do artigo 5º do Decreto nº 958, de 18 de janeiro de 2012, e o parágrafo único do artigo 21 do Decreto nº 945, de 12 de janeiro de 2012;
XXVIII - o artigo 2º do Decreto nº 995, de 13 de fevereiro de 2012 (DOE de 13/02/2012), que divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 1/12;
XXIX - o artigo 3º do Decreto nº 1.018, de 29 de fevereiro de 2012 (DOE de 29/02/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - os artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.035, de 14 de março de 2012 (DOE de 14/03/2012), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - o artigo 20 do Decreto nº 1.822, de 25 de junho de 2013 (DOE de 25/06/2013), que dispõe sobre a execução orçamentária do exercício de 2013 e dá outras providências.
Art. 4º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao disposto no artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 1º de agosto de 2014.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá MT, 12 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 2º
Art. 3º
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Art. 5º
Art. 6º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 607/2007 de 09/08/2007
Decreto nº 1218/2008 de 11/03/2008
Decreto nº 1462/2008 de 22/07/2008
Decreto nº 1525/2008 de 20/08/2008
Decreto nº 1527/2008 de 20/08/2008
Decreto nº 1601/2008 de 26/09/2008
Decreto nº 1845/2009 de 11/03/2009
Decreto nº 1866/2009 de 24/03/2009
Decreto nº 1976/2009 de 03/06/2009
Decreto nº 1985/2009 de 10/06/2009
Decreto nº 2044/2009 de 22/07/2009
Decreto nº 2127/2009 de 26/08/2009
Decreto nº 2222/2009 de 05/11/2009
Decreto nº 2232/2009 de 11/11/2009
Decreto nº 2281/2009 de 08/12/2009
Decreto nº 2282/2009 de 08/12/2009
Decreto nº 2334/2010 de 18/01/2010
Decreto nº 2682/2010 de 14/07/2010
Decreto nº 2686/2010 de 15/07/2010
Decreto nº 2697/2010 de 23/07/2010
Decreto nº 2698/2010 de 23/07/2010
Decreto nº 2699/2010 de 23/07/2010
Decreto nº 2706/2010 de 28/07/2010
Decreto nº 3133/2010 de 29/12/2010
Decreto nº 3155/2010 de 30/12/2010
Decreto nº 65/2011 de 27/01/2011
Decreto nº 299/2011 de 27/04/2011
Decreto nº 313/2011 de 11/05/2011
Decreto nº 396/2011 de 30/05/2011
Decreto nº 411/2011 de 06/06/2011
Decreto nº 548/2011 de 22/07/2011
Decreto nº 661/2011 de 02/09/2011
Decreto nº 828/2011 de 21/11/2011
Decreto nº 853/2011 de 30/11/2011
Decreto nº 887/2011 de 09/12/2011
Decreto nº 905/2011 de 19/12/2011
Decreto nº 1141/2012 de 18/05/2012
Decreto nº 1236/2012 de 10/07/2012
Decreto nº 1305/2012 de 14/08/2012
Decreto nº 1578/2013 de 28/01/2013
Decreto nº 1581/2013 de 28/01/2013
Decreto nº 1605/2013 de 06/02/2013
Decreto nº 1655/2013 de 11/03/2013
Decreto nº 1820/2013 de 25/06/2013
Decreto nº 1944/2013 de 30/09/2013
Decreto nº 1958/2013 de 15/10/2013
Decreto nº 2002/2013 de 18/11/2013
Decreto nº 2063/2013 de 27/12/2013
Decreto nº 2192/2014 de 14/03/2014
Decreto nº 2244/2014 de 31/03/2014
Decreto nº 2356/2014 de 14/05/2014
Decreto nº 4126/2004 de 15/10/2004
Decreto nº 5320/2005 de 18/03/2005
Decreto nº 5685/2005 de 12/05/2005
Decreto nº 8436/2006 de 19/12/2006
Decreto nº 984/2007 de 07/12/2007
Decreto nº 1275/2008 de 11/04/2008
Decreto nº 1863/2009 de 24/03/2009
Decreto nº 2312/2009 de 23/12/2009
Decreto nº 2356/2010 de 26/01/2010
Decreto nº 2590/2010 de 26/05/2010
Decreto nº 64/2011 de 27/01/2011
Decreto nº 1034/2012 de 14/03/2012
Decreto nº 1617/2013 de 13/02/2013
Decreto nº 4954/2004 de 30/12/2004
Decreto nº 5084/2005 de 31/01/2005
Decreto nº 5795/2005 de 19/05/2005
Decreto nº 6497/2005 de 29/09/2005
Decreto nº 6572/2005 de 10/10/2005
Decreto nº 6795/2005 de 21/11/2005
Decreto nº 369/2007 de 26/06/2007
Decreto nº 1296/2008 de 22/04/2008
Decreto nº 1429/2008 de 30/06/2008
Decreto nº 1600/2008 de 26/09/2008
Decreto nº 5128/2005 de 11/02/2005
Decreto nº 1351/2008 de 28/05/2008
Decreto nº 1833/2009 de 06/03/2009
Decreto nº 2812/2010 de 21/09/2010
Decreto nº 81/2011 de 31/01/2011
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