Decreto nº 267/2023
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 267, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na alínea "a", inciso "I" e parágrafo único do artigo 10, nos artigos 4º, 48 e 52, todos da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, c/c com o Decreto nº 2.268 de 10 de abril de 2014;
Considerando as informações constantes do SIGADOC/MT PGE-OFI-2023/04386, Ofício nº 04387/2023/NEJ/PGE, de 15 de março de 2023 e Despacho nº 2145 /2023/CGPMMT/PM, de 21 de março de 2023, que desprende do Cumprimento de Decisão Judicial - Processo nº 1020058-13.2022.8.11.0015, DECRETA:
Art. 1º Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar, abaixo mencionado, pelo critério de "RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO", sem reflexos financeiros:
POR ANTIGUIDADE
QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE QOPM, a contar de 05 de Setembro de 2015.
- 2º TEN QOPM MICHEL ERNANI CARDOSO
AO POSTO DE CAPITÃO QOPM, a contar de 05 de Setembro de 2019.
- 1º TEN QOPM MICHEL ERNANI CARDOSO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2023, 203º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI
Secretário de Estado de Segurança Pública
ALEXANDRE CORREA MENDES - Cel PM
Comandante-Geral da Polícia Militar
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.