Decreto nº 2.681/2014
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Ex - clusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Ped - agógico.
DECRETO Nº 2.681, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Ex - clusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Ped - agógico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26/08/1999 e no Decreto nº 600 , de 18/10/1999, DECRETA:
Art. 1º Cessar a partir de 22/09/2014 a prorrogação de nomeação de Higor Angelo dos Santos, matrícula nº 130127/4, CPF (nº ocultado) , feita através do Decreto nº 2.425 pub - licado no Diário Oficial 03/07/2014, para exercer a função de Assessor Pedagógico do município de Bom Jesus do Araguaia/MT, em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2425/2014 de 03/07/2014