Decreto nº 2.689/2010
Revoga os Decretos nº 1.302, de 24 de abril de 2008 e nº 1.626, de 15 de outubro de 2008.
DECRETO Nº 2.689, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Revoga os Decretos nº 1.302 , de 24 de abril de 2008 e nº 1.626 , de 15 de outubro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 38 , de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e, suas respectivas alterações;
Considerando o que dispõe a Resolução do CONAMA nº 406, de 02 de fevereiro de 2009 e, a necessidade de adequação das normas estaduais à legislação federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 1.302 , de 24 de abril de 2008 e nº 1.626 , de 15 de outubro de 2008, que, respectivamente, "Dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais com florestas primárias e secundárias que tenham sofrido exploração seletiva sem autorização, e dá outras providências" e "Altera o caput do
Art. 2º do Decreto nº 1.302 , de 24 de abril de 2008".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1302/2008 de 24/04/2008
Decreto nº 1626/2008 de 15/10/2008