Decreto nº 2.691/2014
Dispõe sobre a Vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
DECRETO Nº 2.691, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013;
Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, DECRETA:
Art. 1º Ficam vistoriadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas:
TABELA l
Mês: DEZEMBRO/2014 - Vistorias
Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir
Tex Norte Comércio de Tecidos Ltda 74.149.493/0002-43 13.558.558-9 090/2014 17/12/2014
M.H.F Cioccari Agroindustrial 18.884.979/0001-73 13.510.778-4 077/2014 17/12/2014
Coltivare Agrícola Ltda 19.496.838/0001-46 13.526.517-7 090/2014 17/12/2014
Agrícola Alvorada Ltda 04.854.422/0010-76 13.480.836-3 082/2014 17/12/2014
Agrícola Alvorada Ltda 04.854.422/0011-57 13.482.689-2 082/2014 17/12/2014
Lucinéia Natalina Chicarelli 15.012.389/0001-62 13.445.317-4 090/2014 17/12/2014
Agromercantil Centro Oeste Ltda 10.198.161/0001-95 13.358.614-6 090/2014 17/12/2014
União Avícola Agroindustrial Ltda 07.750.075/0001-39 13.313.191-2 090/2014 17/12/2014
Hiper Mercado Gotardo LTda 01.339.514/0001-39 13.025.773-7 090/2014 17/12/2014
Trevo Armazéns Gerais Ltda 19.327.073/0001-10 13.529.261-1 090/2014 17/12/2014
Cerealista Tio Lima Ltda 15.103.270/0001-03 13.452.945-6 077/2014 17/12/2014
Frigorífico Nutribrás Ltda 08.090.575/0003-16 13.548.351-4 090/2014 17/12/2014
SDB Comércio de Alimentos Ltda 09.477.652/0018-34 13.458.305-1 097/2014 23/12/2014
Jackeline de Oliveira Pistori Ltda 20.895.161/0001-06 13.555.036-0 090/2014 17/12/2014
Tractor Parts Dist. De Auto Peças Ltda. 03.090.842/0010-60 13.188.100-0 048/2011 01/09/2011
Casa da Engrenagem Dist. de Peças Ltda. 01.871.867/0001-85 13.367.023-6 048/2011 01/09/2011
DCP Máquinas e Veículos Ltda. 03.285.685/0001-58 13.317.686-0 048/2011 01/09/2011
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 29 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário Chefe da Casa Civil
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.