Decreto nº 273/2007
Revoga o Decreto nº 57, de 15 de fevereiro de 2007, que regulamenta os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.151, de 08 de julho de 2004.
DECRETO Nº 273, DE 21 DE MAIO DE 2007.
Revoga o Decreto nº 57 , de 15 de fevereiro de 2007, que regulamenta os artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 8.151 , de 08 de julho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 57 , de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 57/2007 de 15/02/2007