Decreto nº 277/2015
Dispõe sobre tornar sem efeito o Decreto nº 2.656, de 12 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre exclusão de servidores do Decreto 7592, de 16 de Maio de 2006, que promove Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 277, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre tornar sem efeito o Decreto nº 2.656 , de 12 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre exclusão de servidores do Decreto 7592 , de 16 de Maio de 2006, que promove Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual ,
considerando o disposto no Parecer 0940/GCCR/CA/SGP/SEGES/2015;
considerando o disposto no processo administrativo 614060/2014, DECRETA:
Art. 1º Torna-se sem efeitos o Decreto nº 2.656 , de 12 de Dezembro de 2014, retornando em pleno vigor o Decreto 7.592 , de 16 de Maio de 2006, conforme sua redação original.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2015.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2656/2014 de 12/12/2014