Decreto nº 278/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 278, DE 22 DE MAIO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 17.571.312,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTARIA VALOR SUPLEMENTADO
1288 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 11.064.651,00
1325 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 6.661,00
1303 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 6.500.000,00
TOTAL 17.571.312,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1288 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
16 482 239 1763 0500 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 650.000,00
16 482 239 1828 0500 DISTRIBUICAO DE BOLSAS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - REGIAO V - SUDESTE F 44505100 131 Não NO 397.300,00
17 512 063 1317 0500 AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE SISTEMA DE SANEAMENTO BASICO - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 869.207,00
26 782 218 1287 0200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO II - NORTE F 44405100 131 Não NO 260.000,00
26 782 218 1287 0500 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 654.744,00
26 782 218 1287 0800 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 504.200,00
26 782 218 1287 1100 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44505100 131 Não NO 595.000,00
F 44905100 131 Não NO 80.000,00
26 782 218 1287 1200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 131 Não NO 1.674.400,00
26 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33903000 131 Não NO 4.999.800,00
F 33903900 131 Não NO 300.000,00
04 782 218 1287 1200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44405100 131 Não SU 80.000,00
PROCESSO: 1303 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44905100 131 Não NO 6.000.000,00
26 782 218 1289 0700 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 500.000,00
PROCESSO: 1325 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 451 072 1820 0600 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 6.661,00
TOTAL GERAL: 17.571.312,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1288 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 0100 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 14.625,00
15 451 072 1819 0500 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 131 Não NO 572,00
15 451 072 1819 0600 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VI - SUL F 44405100 131 Não NO 1.517.715,00
F 44905100 131 Não NO 217.788,00
15 451 072 1819 0700 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44405100 131 Não NO 129.131,00
F 44905100 131 Não NO 53.384,00
15 451 072 1819 0900 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 544.455,00
15 451 072 1819 1000 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO X - CENTRO F 44405100 131 Não NO 2.600.000,00
F 44905100 131 Não NO 78.830,00
15 451 072 1819 1100 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 34.955,00
15 451 072 1819 1200 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 131 Não NO 535.205,00
16 482 239 1763 0400 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 200.000,00
16 482 239 1763 0500 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 131 Não NO 650.000,00
16 482 239 1763 0700 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 55.233,00
16 482 239 1763 0900 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 43.174,00
16 482 239 1828 1100 DISTRIBUICAO DE BOLSAS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - REGIAO XI - NOROESTE II F 44405100 131 Não NO 484.050,00
16 482 239 1828 1200 DISTRIBUICAO DE BOLSAS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44405100 131 Não NO 484.050,00
26 782 218 1287 0200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO II - NORTE F 44505100 131 Não NO 180.000,00
F 44905100 131 Não NO 180.000,00
26 782 218 1287 0400 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO IV - LESTE F 44505100 131 Não NO 29.171,88
F 44905100 131 Não NO 50.000,00
26 782 218 1287 0500 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO V - SUDESTE F 44505100 131 Não NO 585.944,00
26 782 218 1287 0700 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44505100 131 Não NO 100.000,00
26 782 218 1287 0800 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VIII - OESTE F 44505100 131 Não NO 275.228,12
26 782 218 1287 1000 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO X - CENTRO F 44505100 131 Não NO 457.180,00
F 44905100 131 Não NO 959.560,00
26 782 218 1287 1200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44505100 131 Não NO 304.400,00
26 782 218 2209 9900 CONSERVACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - ESTADO F 33903900 131 Não NO 300.000,00
TOTAL: 11.064.651,00
PROCESSO: 1303 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44405100 131 Não NO 6.000.000,00
26 782 218 1289 0600 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 500.000,00
TOTAL GERAL: 6.500.000,00
PROCESSO: 1325 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 451 072 1820 0400 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO IV - LESTE F 33903900 100 Não NO 6.661,00
TOTAL: 6.661,00
TOTAL GERAL: 17.571.312,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.