Decreto nº 282/2007
Dispõe sobre exclusão do Decreto nº 2.817, de14.12.1998, publicado no Diário Oficial da mesma data.
DECRETO Nº 282, DE 24 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre exclusão do Decreto nº 2.817 , de14.12.1998, publicado no Diário Oficial da mesma data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 50 , de 1º10.98, DECRETA:
Art. 1º Fica excluído em parte do Decreto nº 2.817 , de 14.12.1998, publicado no Diário Oficial da mesma data, o enquadramento do servidor JOSÉ CRISTOVAM DUARTE, Cargo de Técnico Administrativo Educacional, matricula 226760014 e CPF. (nº ocultado) município de Alto Araguaia-MT, em observância a decisão judicial constante nos pareceres nº 21/2006 /AJ/SEDUC/MT, 211/SGA/2006 e 047/SGA/2007 do processo nº 56042/2005/SEDUC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2007.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
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