Decreto nº 2.838/2010
Dispõe sobre declaração de estabilidade de servidor no serviço público estadual.
DECRETO Nº 2.838, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre declaração de estabilidade de servidor no serviço público estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta no Parecer nº 15/SGGP/2010 da Procuradora Marilci Malheiros F. de Souza Costa e Silva e do Processo protocolizado na Secretaria de Estado de Administração sob nº 167972/2009, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado Estável no Serviço Público Estadual, nos termos do Artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a servidora MARIA LÚCIA DE AQUINO AMARAL, CPF (nº ocultado)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 21 de dezembro de 1989.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.