Decreto nº 29/2007
Dispõe sobre o prazo das designações dos Assessores Pedagógicos nos municípios.
DECRETO Nº 29, DE 25 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre o prazo das designações dos Assessores Pedagógicos nos municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual ; e;
Considerando o disposto no Decreto nº 10 , de 11 de janeiro de 2007, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada até 28.02.07 a designação dos Assessores Pedagógicos cujo mandato expirou em 31.12.06;
Art. 2º Fixar a data de 28.02.07 para cessar os efeitos dos Decretos que designaram Assessores Pedagógicos sem data fim ou com terminalidade em 31.12.07;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2007.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.