Decreto nº 29/2015

DECRETO Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.

(Vide Decreto nº 1074 /2017, Decreto nº 944 /2017) Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989, e em cumprimento ao disposto no art. 165, I,

§1º, da Constituição Federal e no art. 162, I,

§1º, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, nos prazos estabelecidos no Anexo I, deste decreto.

Parágrafo único. Incumbe à SEPLAN disponibilizar Manual Técnico, bem como expedir as demais normas e orientações a serem obrigatoriamente observadas por todos os envolvidos durante o processo.

Art. 2º Os responsáveis pelos órgãos e entidades devem organizar as atribuições rotineiras que competem à sua unidade de modo a compatibilizá-las com a agenda de trabalho de elaboração do PPA 2016-2019, comprometendo-se ainda a disponibilizar as informações à SEPLAN dentro dos prazos previstos para cada etapa do processo.

Art. 3º O Plano, a ser consolidado no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento Finanças e Contabilidade do Estado - FIPLAN, deverá apresentar as ações de Governo organizadas em programas elaborados em consonância com a Orientação Estratégica de Governo e as Orientações Estratégicas Setoriais para o período.

Parágrafo único. As ações deverão ser orientadas para a redução das desigualdades inter-regionais, conforme estabelece o

§ 1º do art. 162 da Constituição Estadual.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República. Anexo I - Agenda de Elaboração do PPA 2016-2019 ATIVIDADES Prazo Responsável

1. Abertura do Processo de Elaboração do PPA 2016-2019 e 27/02/2015 SEPLAN (SP)

2. Criação dos Grupos de Trabalho 27/02/2015 SEPLAN (SP)

3. Elaboração do Cenário Fiscal do PPA 2016-2019 19/02/2015 a 12/03/2015 SEPLAN (SO)

4. Apresentação e validação das despesas obrigatórias e essenciais 19/02/2015 a 06/03/2015 SEPLAN (SO) / Unidades Setoriais

5. Divulgação do Manual de Elaboração do PPA 2016-2019 20/02/2015 SEPLAN (SP)

6. Disponibilização das Orientações Estratégicas de Governo 06/03/2015 SEPLAN (SP/UGE)

7. Capacitação dos Facilitadores das Oficinas de Planejamento do PPA 2016-2019 23/02/2015 a 06/03/2015 SEPLAN (SP)

8. Realização das Oficinas de Planejamento para formulação dos programas e ações 23/02/2015 a 17/04/2015 SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais

8.1. Definição das equipes e cronograma setorial para realização das oficinas 23/02/2015 Unidades Setoriais

8.2. Mobilização das equipes setoriais de planejamento 23/02/2015 a 27/02/2015 Unidades Setoriais

8.3. Realização das oficinas de identificação, delimitação e explicação dos problemas 09/03/2015 a 02/04/2015 SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais

8.4. Concepção dos programas e ações compatíveis com as Orientações Estratégicas de Governo 06/04/2015 a 15/04/2015 SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais

8.5. Validação da proposta de programação com o nível estratégico setorial 16/04/2015 e 17/04/2015 Unidades Setoriais

9. Disponibilização dos limites orçamentários e financeiros para os programas e ações do PPA 2016-2019 22/04/2015 SEPLAN (SO)

10. Definição da quantidade de metas físicas e financeiras das ações e programas, de acordo com o teto orçamentário 22/04/2015 a 30/04/2015 Unidades Setoriais

11. Encaminhamento das propostas dos programas e ações aos coordenadores dos Grupos Temáticos 04/05/2015 Unidades Setoriais

12. Análise da coerência, pertinência e priorização dos programas e ações do PPA 2016-2019 04/05/2015 a 22/05/2015 SEPLAN (SP)

12.1. Análise dos programas e ações 04/05/2015 a 13/05/2015 SEPLAN (SP)

12.2. Realização de ajustes das propostas 14/05/2015 a 20/05/2015 Unidades Setoriais

12.3. Validação das propostas ajustadas com o nível estratégico setorial 21/05/2015 e 22/05/2015 Unidades Setoriais

ATIVIDADES Prazo Responsável

12.4. Definição das Metas e Prioridades para 2016 21/05/2015 e 22/05/2016 SEPLAN (SP/GAB)

13. Validação da proposta de PPA 2016-2019 com o Governador 25/05/2015 a 29/05/2015 SEPLAN (SP/GAB)

14. Cadastramento dos programas e ações no FIPLAN 01/06/2015 a 19/06/2015 Unidades Setoriais

15. Análise e ajuste das propostas lançadas no FIPLAN 22/06/2015 a 03/07/2015 SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais

16. Carregamento dos propostas dos programas e ações do PPA 2016-2019 para LOA 2016 06/07/2015 a 10/07/2015 SEPLAN (SP/SO)

17. Consolidação do documento final do PPA 2016-2019 06/07/2015 a 03/08/2015 SEPLAN (SP)

18. Encaminhamento da proposta do PPA 2016-2019 ao Poder Legislativo 28/08/2015 SEPLAN (SP/GAB) / Casa Civil

19. Acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei do PPA 2016-2019 no Poder Legislativo 31/08/2015 a 18/12/2015 SEPLAN (SP/GAB) / Casa Civil

20. Análise para sanção ou veto do Governador 21/12/2015 a 30/12/2015 SEPLAN (SP) / Casa Civil

21. Publicação da Lei do PPA 2016-2019 30/12/2015 SEPLAN (SP/GAB)