Decreto nº 292/2007
Homologa Decreto que prorroga prazo de vigência de Situação de Emergência no Município de Canabrava do Norte/MT.
DECRETO Nº 292, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Homologa Decreto que prorroga prazo de vigência de Situação de Emergência no Município de Canabrava do Norte/MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no
§ 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376 , de 17 de fevereiro de 2005, na Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e;
Considerando o contido no Decreto Municipal nº 208 /2007, do Prefeito da cidade de Canabrava do Norte/MT, que prorrogou os efeitos Decreto Municipal 198 /2007 que declarou Situação de Emergência no referido município, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 208 , de 08 de maio de 2007, do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte/MT, que prorrogou por 90 (noventa) dias o prazo de vigência do Decreto Municipal 198 , de 07 de fevereiro de 2007, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no referido município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2007, 186º da independência 119º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.