Decreto nº 296/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 296, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.123.784,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTARIA VALOR SUPLEMENTADO
1144 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL 5.000,00
1259 15601 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO 200.000,00
1351 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 5.918.784,00
TOTAL 6.123.784,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Paiaguas, em Cuiabá, 25 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1144 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 2297 9900 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON - ESTADO F 44905200 100 Não SU 5.000,00
PROCESSO: 1259 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 3035 1200 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903000 240 Não SU 20.000,00
F 44405100 240 Não NO 180.000,00
PROCESSO: 1351 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 203 3150 9900 READEQUACAO TECNOLOGICA DAS UNIDADES DE SAUDE DO ESTADO - ESTADO S 44404200 134 Não SU 251.784,00
10 302 160 1503 9900 IMPLANTACAO DOS SERVICOS DE CUIDADOS PALIATIVOS NOS HOSPITAIS REGIONAIS - ESTADO S 33404100 134 Não NO 5.092.000,00
S 33504300 134 Não NO 575.000,00
TOTAL GERAL: 6.123.784,00
ANEXO II DOTAÇÃO ANULAR
PROCESSO: 1144 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 2297 9900 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON - ESTADO F 33901400 100 Não NO 5.000,00
TOTAL: 5.000,00
PROCESSO: 1259 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 15601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 1620 0300 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 240 Não NO 50.000,00
27 811 198 1620 0400 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 240 Não NO 50.000,00
27 811 198 1620 0600 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO VI - SUL F 44405100 240 Não NO 50.000,00
27 811 198 1620 1100 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 240 Não NO 50.000,00
TOTAL: 200.000,00
PROCESSO: 1351 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 121 163 1509 9900 APERFEICOAMENTO DOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E AVALIACAO DAS UNIDADES DA SECRET. DA SAUDE - ESTADO S 33903900 134 Não NO 40.000,00
10 122 036 2006 9900 MANUTENÃ?Ã?O DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO S 33903000 134 Não NO 500.000,00
10 122 163 2330 9900 FORTALECIMENTO DA POLITICA DE SAUDE NAS REGIONAIS DA SAUDE - ESTADO S 33901400 134 Não NO 50.000,00
10 126 142 2828 9900 ACOES DE INFORMATICA - SES - ESTADO S 33901400 134 Não NO 20.000,00
S 33903000 134 Não NO 300.000,00
S 33903900 134 Não NO 400.000,00
10 128 257 2328 9900 PROFISSIONALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS EM NIVEL MEDIO E TECNICO PARA O SUS - ESTADO S 33803900 134 Não NO 47.250,00
S 33903900 134 Não NO 300.000,00
10 128 257 2329 9900 CAPACITACAO CONTINUADA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 50.000,00
S 33903900 134 Não NO 200.000,00
10 128 257 3055 9900 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA EM AREA DE INTERESSE DO SUS - ESTADO S 33903000 134 Não NO 100.000,00
S 33903900 134 Não NO 100.000,00
S 44905200 134 Não NO 90.000,00
10 301 161 2669 9900 DISTRIBUICAO DOS MEDICAMENTOS DA FARMACIA BASICA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 60.000,00
S 33903500 134 Não NO 8.000,00
S 33903900 134 Não NO 200.000,00
S 44905200 134 Não NO 151.784,00
10 301 254 3013 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE MENTAL - ESTADO S 33903900 134 Não NO 50.000,00
10 302 159 1484 9900 AMPLIACAO DE CASAS DE APOIO DENTRO DO ESTADO - ESTADO S 33504300 134 Não NO 172.750,00
10 302 159 2916 9900 MANUTENÃ?Ã?O DAS CENTRAIS ESTADUAL E REGIONAIS DE REGULAÃ?Ã?O - ESTADO S 33903900 134 Não NO 100.000,00
10 302 159 2917 9900 MANUTENÃ?Ã?O DOS SERVIÃ?OS DE REGULAÃ?Ã?O DE URGENCIA E EMERGENCIA - ESTADO S 33903600 134 Não NO 54.000,00
10 302 160 1493 9900 IMPLANTACAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS DE MEDIA COMPLEXIDADE - ESTADO S 33903300 134 Não NO 25.000,00
S 33903900 134 Não NO 40.000,00
10 302 160 1498 9900 AMPLIACAO E REESTRUTURACAO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAUDE - ESTADO S 33404100 134 Não NO 800.000,00
10 302 160 2318 9900 FORTALECIMENTO E IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO DO CONTROLE E AVALIACAO - ESTADO S 33901400 134 Não NO 50.000,00
S 33903300 134 Não NO 50.000,00
S 33903900 134 Não NO 300.000,00
10 302 160 2325 9900 AMPLIACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR - ESTADO S 33903900 134 Não NO 100.000,00
10 302 160 3096 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DE LEITOS DE UTI - ESTADO S 33909300 134 Não NO 1.000.000,00
10 302 161 3124 9900 FORNECIMENTO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS DE RESPONSABILIDADE DA SES - ESTADO S 33903000 134 Não NO 100.000,00
10 303 161 2670 9900 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AOS USUARIOS CADASTRADOS - ESTADO S 33504100 134 Não NO 160.000,00
S 44905200 134 Não NO 200.000,00
10 303 161 2671 9900 FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SUPLEMENTO ALIMENTAR E PRESERVATIVOS QUE FAZEM PARTE DOS PROGR.ESTRAT. DO MS - ESTADO S 33903200 134 Não NO 100.000,00
TOTAL: 5.918.784,00
TOTAL GERAL: 6.123.784,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.