Decreto nº 297/2007
Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual para o período 2008/2011.
DECRETO Nº 297, DE 29 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual para o período 2008/2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e em cumprimento ao disposto no art. 165, I, da Constituição Federal e no art. 162, I, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a elaboração do Plano Plurianual 2008/2011, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, nos prazos estabelecidos no Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. Incumbe à SEPLAN disponibilizar Manual Técnico, bem como expedir as demais normas e orientações a serem obrigatoriamente observadas por todos os envolvidos durante o processo.
Art. 2º Os responsáveis pelos órgãos e entidades devem organizar as atribuições rotineiras que competem à sua pasta de modo a compatibilizá-las com a agenda de trabalho de elaboração do PPA, comprometendo-se ainda a disponibilizar as informações à SEPLAN dentro dos prazos previstos para cada etapa do processo.
Art. 3º O Plano, a ser consolidado no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento Finanças e Contabilidade do Estado - FIPLAN, deverá apresentar as ações de Governo organizadas em Programas elaborados em consonância com a Orientação Estratégica de Governo e as Orientações Estratégicas Setoriais para o período.
Parágrafo único. As ações deverão ser orientadas para a redução das desigualdades inter-regionais, conforme estabelece o
§ 1º do art. 162 da Constituição Estadual .
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I
AGENDA DE ELABORAÇÃO DO PPA 2008 / 2011
Sensibilização dos órgãos SEPLAN De 08/05 a 31/05
Orientação Estratégica de Governo GOVERNADOR Até 24/05
Normativa com o cronograma de trabalho SEPLAN Até 28/05
Redação da Orientação Estratégica de Governo SEPLAN Até 06/06
Levantamentos setoriais (cenário, avaliação PPA anterior, ações de duração continuada, problemas, planos nacionais e locais) ÓRGÃOS Até 06/06
Elaboração do Manual Técnico do PPA SEPLAN Até 06/06
Definição do Teto Financeiro SEPLAN Até 08/06
Finalização do FIPLAN SEPLAN Até 08/06
Homologação do FIPLAN SEPLAN Até 11/06
Capacitação e treinamento da equipe interna da SEPLAN SEPLAN De 12/06 a 14/06
Divulgação do Manual para os órgãos, inclusive com divulgação da Orientação Estratégica de Governo SEPLAN De 12/06 a 15/06
Abertura do FIPLAN SEPLAN Até 18/06
Capacitação e treinamento das equipes setoriais para o lançamento da proposta do PPA SEPLAN De 18/08 a 22/06
Orientação Estratégica Setorial (encaminhamento à SEPLAN) ÓRGÃOS Até 22/06
Oficinas de revisão e elaboração dos Programas ÓRGÃOS De 22/06 a 13/07
Encaminhamento da proposta do PPA à SEPLAN ÓRGÃOS De 22/06 a 13/07
Análise pela SEPLAN SEPLAN De 13/07 a 20/07
Ajustes na proposta do PPA pelo órgão ÓRGÃOS De 20/07 a 03/08
Encaminhamento da proposta do PPA ajustado à SEPLAN ÓRGÃOS Até 03/08
Carga da proposta do PPA no FIPLAN para desdobramento do PTA/LOA 2008 SEPLAN De 30/07 a 03/08
Desdobramento das ações que comporão o PTA/LOA 2008 ÓRGÃOS De 03/08 a 06/09
Encaminhamento da proposta de PTA / LOA 2008 à SEPLAN ÓRGÃOS Até 06/09
Análise pela SEPLAN SEPLAN De 10/09 a 14/09
Ajustes do PTA / LOA pelo órgão ÓRGÃOS De 14/09 a 21/09
Consolidação do PPA 2008 / 2011 na SEPLAN SEPLAN Até 03/08
Encaminhamento à Assembléia Legislativa GOVERNADOR Até 30/08
Consolidação da proposta de PTA / LOA 2008 SEPLAN De 22 a 25/09
Encaminhamento à Assembléia Legislativa GOVERNADOR Até 30/09
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.