Decreto nº 301/2011
Delega competência ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, para assinar Convênios de interesse de sua Pasta, perante a União.
DECRETO Nº 301, DE 04 DE MAIO DE 2011.
Delega competência ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, para assinar Convênios de interesse de sua Pasta, perante a União.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando a exigência contida no
§ 5º do artigo 1º da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que trata da delegação de competência para celebrar convênio ou contrato de repasse, DECRETA:
Art. 1º Fica o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso, ELIENE JOSÉ DE LIMA autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, relacionados à Pasta de Ciência e Tecnologia.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado em exercício
JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO
Secretário-Chefe da Casa Civil
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.