Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 3.067/2010

Altera os requisitos técnicos, critérios, regras e formulários a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária e empresas sujeitas a controle sanitário, aprovado pelo Decreto nº 1.729, de 12 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.067, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera os requisitos técnicos, critérios, regras e formulários a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária e empresas sujeitas a controle sanitário, aprovado pelo Decreto nº 1.729 , de 12 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando a necessidade de regulamentar o

§ 1º do

Art. 14 da Lei nº 7.110 , de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece os requisitos técnicos a serem seguidos pelas empresas e Vigilância Sanitária Estadual;

Considerando a Portaria nº 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e Portaria nº 093/SES/GS/2003 do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de uniformizar a atuação da Vigilância Sanitária Estadual e de padronizar os formulários, critérios e regras da Vigilância Sanitária;

Considerando a necessidade de atualização das informações referentes ao cadastro dos profissionais e empresas na Vigilância Sanitária, DECRETA:

Art. 1º As empresas "Aplicadoras de produtos saneantes e domissanitários" independente do assunto da solicitação, passam a apresentar o formulário "Informações relevantes a Vigilância Sanitária sobre a Prestação de Serviços de Saúde", em substituição ao formulário "Informações relevantes a Vigilância Sanitária sobre a Atividade Relacionada a Produtos de Interesse a Saúde", conforme consta no Anexo I.

Art. 2º Altera a descrição do serviço do código 058 da Tabela 2 do Anexo III, Serviço de manutenção de equipamentos, prédios, instalações e ao controle e manutenção dos reservatórios, da qualidade da água e do sistema de manejo dos resíduos, serviço imunização de pragas, aplicação de saneantes, além, de central de gases medicinais, usina de oxigênio, gerador de energia elétrica, ar condicionado central, etc.

Art. 3º Acrescenta classe de produtos e atividades ao Grupo I do campo 14 do formulário "Informações relevantes a Vigilância Sanitária sobre a Atividade Relacionada a Produtos de Interesse a Saúde" do Anexo II sendo elas:

I - Medicamento magistral hormônio - atividade autorizada Manipular;

II - Medicamento magistral citostáticos - atividade autorizada Manipular;

III - Medicamento magistral antibióticos - atividade autorizada Manipular;

IV - Medicamento magistral de baixo índice terapêutico - atividade autorizada Manipular.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República. Informações relevantes a Vigilância Sanitária sobre a Atividade Relacionada a Produtos de Interesse a Saúde

Leia as instruções

Caracterização

1 - Razão Social

2 - Nome Fantasia

3 - Endereço

4 - Número 5 - Complemento 6 - Bairro 7 - CEP

8 - Cidade

Caracterização da Atividade

9 - Quando se tratar de Comercio varejista de medicamento

() Drogaria () Ervanária () Posto de medicamento

10 - Autorização de funcionamento da empresa - AFE (Quando houver, registre os dados solicitados, segundo a classe do produto.)

Classe Número da AFE Data da Publicação

Medicamentos e Insumos farmacêuticos

Saneantes e Domissanitários

Produtos para Saúde e Correlatos

Cosméticos perfumaria e Produtos de Higiene

11 - Autorização Especial - AE (Medicamentos e insumos de controle especial regulamentados na Portaria 344/98) Número da AE Data da Publicação

Controle de qualidade

12 - Controle de qualidade próprio (assinale com um X o controle realizado pela empresa por classe)

Controle Qualidade Classe medicamento Físico-Químico Químico Biológico Microbiológico

Medicamento

Medicamento de Controle Especial

Insumo Farmacêutico

Insumo Farmacêutico de Controle Especial

Precursores

Perfumaria

Cosméticos

Produtos de Higiene

Aditivo para Alimento

Embalagem para Alimento

Alimento

Vernizes Sanitários para Embalagem de Alimentos

Correlatos / Produtos para Saúde

Saneantes Domissanitários

13 - Controle de qualidade terceirizado (Registre os dados da empresa terceirizada a classe dos produtos e o tipo de controle realizado)