Decreto nº 309/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 309, DE 30 DE MAIO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 130.560,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORRÇAMENTARIA VALOR SUPLEMENTADO
1370 19601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA 130.560,00
TOTAL 130.560,00
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá 30 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1370 UNIDADE ORÇAMNTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 421 172 2283 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ESTADO F 33403900 240 Não SU 97.500,00
F 33503900 240 Não SU 33.060,00
TOTAL GERAL: 130.560,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1370 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 421 172 2283 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ESTADO F 33903900 240 Não NO 130.560,00
TOTAL GERAL: 130.560,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.