Decreto nº 317/2023
Acrescenta dispositivo ao Anexo III do Decreto nº 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 317, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Acrescenta dispositivo ao Anexo III do Decreto nº 1.514 , de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar nº 746 , de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 746 , que estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências, a partir do exercício de 2023, com base em resultados a partir de 2022, para aplicação a partir de 2024, foi publicada em 15 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO que a publicação do Decreto nº 1.514 , que regulamentou a aludida Lei Complementar, definindo, entre outros, os parâmetros para a apuração dos resultados de saúde, e fixando, no cálculo desses, o Índice de Cura de Tuberculose, ocorreu somente em 25 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO as dificuldades detectadas na coleta de dados relativos à Tuberculose, nos exercícios, já finalizados, de 2020 e 2021, necessários à apuração do Índice de Cura das Doenças Endêmicas - ICDE, que compõe o Índice Municipal de Qualidade da Saúde - IMQS, utilizado na apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, especificamente nos exercícios de 2023 e 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação adiante assinalada, o artigo 16 ao Anexo III do Decreto nº 1.514 , de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar nº 746 , de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências:
"Art. 16. Em caráter excepcional, para fins de apuração do Índice de Cura de Doenças Endêmicas - ICDEit a que se referem os artigos 3º e 8º a 12 deste anexo, nos exercícios de 2023 e 2024, serão utilizados, exclusivamente, os dados relativos à Hanseníase.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, para apuração do ICDEit, nos exercícios de 2023 e 2024, o fator de ponderação relativo ao Índice de Cura de Hanseníase - será igual a 1 (um)."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de maio de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado Planejamento e Gestão
JULIANO SILVA MELO
Secretário de Estado de Saúde
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1514/2022 de 04/11/2022