Decreto nº 330/2015

DECRETO Nº 330, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.

(Revogado pelo Decreto nº 972 /2024) Introduz alterações no Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a instituição do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, nos termos dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO que, nos termos do caput do artigo 14 da invocada Lei nº 10.236 /2014, foi outorgado ao Poder Executivo, mediante edição de Decreto Governamental, dispor sobre a prorrogação de prazo do referido Programa; CONSIDERANDO ser premente a implementação de medidas que concorram para estimular a efetivação das receitas públicas, especialmente, as de natureza tributária, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do artigo 8º do Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, que passa a vigorar conforme segue: "Art. 8º ... ... II - ressalvado o disposto no

§ 1º deste artigo, formalize sua opção, até 30 de dezembro de 2015, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br; (cf. inciso II do caput e

§ 2º do art. 7º c/c a parte final do caput do art. 14 da Lei nº 10.236 /2014 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2015) ..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de novembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.