Decreto nº 330/2019
Torna sem efeito, em parte, o Decreto nº 2.173, de 21/12/89, publicado no Diário Oficial da mesma data, páginas 03/114.
DECRETO Nº 330, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Torna sem efeito, em parte, o Decreto nº 2.173 , de 21/12/89, publicado no Diário Oficial da mesma data, páginas 03/114.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o que consta no Processo nº 21784/2019 e Manifestação Técnica nº 229/2019/UEGP/SAGPE/SEDUC/MT, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, em parte, para fins de regularização funcional, o Decreto nº 2.173 , de 21/12/89, publicado no Diário Oficial da mesma data, páginas 03/114, que declarou estável no serviço público estadual a SERVIDORA MARIA APARECIDA BATISTA, CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente Administrativo Educacional III.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2173/1989 de //